Projeto de Lei padroniza cobrança de créditos não tributários do Estado

O governador Rui Costa (PT) encaminhou para a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei 21.080/2015. Publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (20), o documento dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do Estado da Bahia e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais.

A nova lei beneficiará cerca de 28 (vinte e oito) entidades da Administração Indireta e órgãos da Administração Direta que serão fortalecidos com o instrumento de cobrança das multas por elas aplicadas, consubstanciado nos termos do projeto, podendo inscrever seus títulos de crédito em dívida ativa, para, enfim, cobrar de forma mais rápida, através do protesto da certidão de dívida ativa, impedir de obter certidão negativa e mais, manejar a execução fiscal pertinente, se for o caso. Nas práticas lesivas à relação de consumo, o Procon pode aplicar multa pela infração praticada contra cidadão consumidor. De igual modo, ocorrendo irregularidades relacionadas ao transporte intermunicipal rodoviário ou hidroviário, distribuição de energia elétrica, a AGERBA intervém como órgão regulador e aplica multas. Quando se trata de defesa vegetal proteção do agronegócio baiano e sanidade do setor agropecuário baiano, é poder-dever da ADAB fiscalizar e aplicar multas como mecanismo saneador.

Resultado de um intenso trabalho de quase uma década da Procuradoria Geral do Estado, o Projeto de Lei 21.080/2015 representa uma grande conquista para o conjunto de procuradores que colaboraram para sua elaboração e para o desenvolvimento do sistema tecnológico com o objetivo de realizar a gestão inteligente e eficiente dos créditos de natureza não tributária.

De acordo com a procuradora Cristiane Santana Guimarães, o projeto de lei, além de promover a recuperação de ativos para o Estado, consiste em moralizar as atividades de fiscalização, aprimorando as técnicas de cobrança e impedindo que novas práticas abusivas sejam realizadas.“A expectativa da aprovação do projeto é grande. Queremos fazer valer os dispositivos da nova legislação e estabelecer novos paradigmas para Administração Pública, tornando possível ter excelência sem deixar de ser público”, afirmou.