31/05/2016
Em reunião realizada ontem (30), no Tribunal de Contas do Estado, a procuradora do Estado Fabiana Maria Farias Santos Barretto e demais integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública elaboraram uma proposta de orientação técnica para gestores baianos com o objetivo de prepará-los para as contratações de artistas que se apresentarão nos municípios baianos durante os festejos Juninos. “Buscamos com estas orientações contribuir para o aprimoramento da gestão da coisa pública possibilitando o adequado controle destas contratações e, principalmente, minimizando eventuais ônus financeiros ao erário”, afirmou Fabiana Barretto.
O documento sugere que os administradores públicos, ao procederem a contratação de serviços artísticos se abstenham de contratar de forma direta, por inexigibilidade de licitação, empresa que apresente declaração ou carta de exclusividade restrita às datas e às localidades das apresentações artísticas pretendidas, devendo a condição de empresário exclusivo ser comprovada mediante a apresentação de cópia de contrato de exclusividade registrado em cartório, por prazo indeterminado ou com prazo de vigência minimamente razoável para caracterizar a habitualidade na representação ou agenciamento do artista, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos no art. 25, 111, da Lei nO.8.666/93.
A proposta orienta os gestores públicos também acerca da necessidade de realização de pesquisa prévia de preço de mercado com objetivo de demonstrar a adequação do valor contratado, instruindo o procedimento de inexigibilidade, para efeito de cumprimento da exigência legal de justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, inciso 111, da Lei 8666/93), com documentação comprobatória do valor cobrado pelo artista pretendido em pelo menos 03 (três) eventos de características semelhantes, promovidos pelo setor público ou privado.
Em caso de eventual contratação em valor superior aos parâmetros de preço obtidos, a orientação é de que deverá ser acompanhada de motivação detalhada, especificando-se todas as circunstâncias singulares do caso concreto, devidamente comprovadas, que sejam aptas a justificar a razoabilidade do valor contratado.
A Rede de Controle é um centro decisório inter organizacional, que visa aprimorar a efetividade da função de controle sobre a gestão pública. Atua em âmbito nacional por meio da Rede Federal e possui também unidades estaduais. Na Bahia, foi criada em 17 de setembro de 2009 e reúne representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Bahia, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios, Auditoria Geral do Estado da Bahia, Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Controladoria Geral da União e Polícia Federal.
Fonte: ASCOM/PGE