27/09/2013
Em seguida foi à vez do procurador do Estado Ailton Cardozo falar sobre “O Princípio da segurança jurídica. Modulação dos efeitos dos atos decisórios e invalidação de contratos administrativos”. O palestrante discorreu acerca da importância de se encontrar o equilíbrio e a ponderação e sobre a possibilidade de se aplicar a norma e refletir sobre ela ao mesmo tempo. “O grande desafio da contemporaneidade é criar formas de pensar o direito e as relações sociais. Temos de criar um novo tipo de democracia mais participativa”, refletiu.
A Advogada da União, Kaline Ferreira Davi, encerrou as atividades da manhã falando sobre “Consensualidade como forma alternativa de solução de conflitos. arbitragem e conciliação extrajudicial”. Kaline Ferreira Davi elogiou a lei baiana afirmando ser a mesma um avanço imenso em relação à Lei Federal. “Tardou, mas ganhou em oportunidade. Montando nos ombros dos gigantes, vocês puderem ver melhor e mais longe. Espero que o Estado seja pioneiro na construção de um modelo alternativo ao contencioso”, pontuou convidado todos a refletirem acerca do princípio constitucional do acesso à Justiça.
No intervalo entre a conferência de abertura e o I painel ocorreu o lançamento do livro “Comentários à Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia (Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011)”.
Confira aqui as fotos do evento;
http://www.comunicacao.ba.gov.br/fotos/2013/09/26/seminario-sobre-processo-administrativo-como-instrumento-de-defesa-da-cidadania-1
Fonte: PGE/ASCOM