27/09/2013
Em seguida a procuradora do Estado aposentada Ana Lúcia Berbert de Castro se posicionou acerca dos “Aspectos gerais do processo sancionatório”. A palestrante definiu Processo sancionatório como aquele no qual existe acusado e possibilidade de aplicação de penalidade e afirmou que “dentre todos os tipos de processo, o sancionatório é o que exige maior rigor formal”. A palestrante lembrou ainda que não se deve confundir processo administrativo com sindicância. “A sindicância é um conceito técnico para apurar algo preliminarmente e, portanto, só deve ser instaurada quando for necessário clarear o fato previamente”, pontuou.
Ainda dentro do tema central do II painel, o procurador do Estado, Caio Druso, ministrou palestra acerca da temática “Formação dos quadros de pessoal. Titularidade e limites do controle administrativo e judicial do processo seletivo”. O palestrante afirmou que, em se tratando de processo seletivo, o controle é cabível e necessário e deve ser proporcional às limitações impostas à Administração. “O processo seletivo está sujeito a controle, pois o mesmo está submetido a limites e é bom que isso ocorra”, opinou. Quanto a Lei de Processo Administrativo da Bahia, Caio Druso afirmou ser a mais completa, perfeita e adequada. “Deve servir de estímulo e parâmetro para outros estados. Não é uma mera repetição da Lei Federal. Se reveste de originalidade induvidosa”, concluiu.
Em seguida a procuradora Fabiana Barreto discorreu acerca da “Defesa do patrimônio público: apuração e reparação de danos na esfera administrativa”. Fabiana Barreto explicou que o processo de reparação de danos é a grande inovação da Lei de Processo Administrativo da Bahia e que o mesmo é um instrumento de tutela do patrimônio público na instância administrativa. “Defesa da cidadania inclui defesa do patrimônio público. Todo cidadão, assim como a Administração, tem dever de zelar pelo patrimônio público”.
Os trabalhos do dia foram encerrados com uma palestra da professora Cristiana Santos que abordou em sua apresentação “A Constituição Administrativa do crédito não-tributário”. Cristiana Santos elogiou a Lei de Processo Administrativo baiana e afirmou que a mesma veio num momento muito rico e trouxe ferramentas importantes como o processo eletrônico. “Vejo com muita alegria este instrumento normativo. Ele reflete uma série de demandas do Estado que precisavam ser normatizadas. Um excelente instrumento para o Estado, o servidor e o cidadão”. A palestrante contou um pouco da sua experiência na direção do Procon e pediu que o Estado voltasse seus olhos para os órgãos administrativos que atuam com poder de polícia.
Confira aqui as fotos do evento:
http://www.comunicacao.ba.gov.br/fotos/2013/09/26/seminario-sobre-processo-administrativo-como-instrumento-de-defesa-da-cidadania-1
Fonte: PGE/ASCOM