06/06/2008
“ADIN em matéria tributária” foi o primeiro tema abordado na quarta aula do Curso de Direito Tributário que vem sendo promovido pela Procuradoria Geral do Estado, no auditório Raul Chaves, da Faculdade de Direito da UFBA. A palestra foi proferida pelo doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, que falou, dentre outras questões, sobre os aspectos procedimentais da ADIN, e a Teoria dos motivos determinantes, segundo ele, uma matéria que deve ser tratada com cautela para evitar distorções na aplicação do Direito, e as técnicas para declarações de inconstitucionalidade. “O debate sobre a eficácia da declaração de inconstitucionalidade é antigo no Brasil”, lembrou. Também mestre em Direito pela UFBA, Paulo Roberto Pimenta historiou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e afirmou ser a proporcionalidade a melhor forma de resolver a tensão de princípios existentes nas declarações de inconstitucionalidade. “É difícil declarar inconstitucionalidade em emendas da Constituição”, completou.
O palestrante e autor dos livros “Contribuição de Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário”, “Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico” e “Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Programáticas”, defendeu a inexistência de uma solução única para os efeitos do tempo na decisão de inconstitucionalidade e posicionou-se a favor da flexibilização da “coisa julgada”. “Nenhum princípio jurídico é absoluto”, finalizou. Segundo o professor, o Direito brasileiro vem sofrendo grandes influências do Direito alemão.
Abordando o tema “Sujeição passiva e responsabilidade tributária”, o segundo palestrante, Octávio Bulcão Nascimento, discorreu sobre a criação da socialidade no Brasil. A responsabilidade dos sócios, segundo ele, problema já resolvido pelo judiciário, e a insegurança que atinge os credores, principalmente os trabalhistas. “A transparência não acontece na responsabilidade tributária como regra”, analisou. Mestre e doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP, o professor deu ênfase à responsabilidade do administrador julgando ser dele a competência para constituir o crédito tributário. “É difícil o contribuinte fugir da lei”, afirmou.
O curso, que propõe uma discussão organizada e científica de questões contemporâneas e pertinentes à matéria, tem reunido cerca de 350 Procuradores do Estado, profissionais que atuam na área jurídica de órgãos e entidades da Administração Indireta do Estado e servidores do quadro técnico da Secretaria da Fazenda, público alvo do projeto. O objetivo do evento é aprofundar o estudo de questões polêmicas e atuais referentes à legislação tributária. A idéia é proporcionar um amplo debate sobre o tema e sua relação com a Administração Pública, de maneira a ultrapassar as questões tradicionais.
Na próxima sexta-feira (13) as aulas serão ministradas por Cláudio Cairo Gonçalves e Oscar Mendonça, que falarão, respectivamente, sobre “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica – ação anulatória de débito fiscal” e “Processo administrativo fiscal; prova no processo administrativo fiscal”.
Fonte: PGE/ASCOM