Visita ao CNJ

Também no último 16 de julho a Procuradoria Geral do Estado da Bahia representada pela Procuradora Geral Adjunta Joselita Leão, acompanhada pela Procuradora Assistente da Procuradoria Fiscal, Cristiane Guimarães foram recebidas pela Ministra Eliana Calmon, Corregedora do CNJ para tratar da aplicação no Judiciário baiano de algumas Recomendações e Convênios da própria Corregedoria, a exemplo da Recomendação para que os Tribunais prevejam em Provimentos o protesto de Certidão de Dívida Ativa, com o intuito de reduzir o volume de processos de cobrança de créditos fiscais; o Convênio do CNJ com o Banco Central para viabilizar o Bacenjud e o CCS, que permite acesso às contas de clientes para persecução do crime de lavagem de dinheiro além de permitir identificar as movimentações dos “laranjas”, os quais compõem uma grande parcela de quadro societário de empresas abertas no Estado com o propósito de fraude e prática de sonegação; o Convênio entre CNJ e IRIB o qual permite acesso ao sistema de penhora dos registros de imóveis, a exemplo do Renajud e Bacenjud. Todos instrumentos que se bem utilizados pelos Juízes das Varas de Fazenda Pública do Estado trariam reforço às iniciativas da PGE na recuperação de ativos.