A Integridade e a Transparência constituem pilares fundamentais da gestão pública e orientam a atuação da Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica (SVPonte), assegurando que as ações administrativas sejam conduzidas com ética, legalidade, responsabilidade, publicidade e foco no interesse público.
Base normativa e institucional
A atuação da SVPonte em Integridade e Transparência observa, dentre outras, as seguintes normas:
- Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) - clique aqui para acessar;
- Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) - clique aqui para acessar;
- Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) - clique aqui para acessar;
- Lei Estadual nº 12.209/2011 (Lei de Processo Administrativo – Bahia) - clique aqui para acessar;
- Lei Estadual nº 12.618/2012 (Lei de Acesso à Informação – LAI Bahia) - clique aqui para acessar;
- Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) - clique aqui para acessar;
- Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) - clique aqui para acessar;
- Lei Estadual nº 14.634/2023 (Nova Lei de Licitações – Bahia) - clique aqui para acessar;
- Portaria SEFAZ nº 136/2024: (Programa Bahia de Integridade Pública - PBIP/BA) - clique aqui para acessar.
Transparência Bahia
O Transparência Bahia é uma iniciativa do Governo da Bahia para ser um importante canal de comunicação com a população baiana.
No Transparência Bahia, o cidadão pode ver os números das receitas, despesas, gastos com educação, saúde, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e consultar todos os pagamentos feitos pelo Estado às empresas ou pessoas físicas fornecedoras ou prestadoras de serviço e em que esse recurso foi aplicado.