Peticionamento Eletrônico

Publicado: 29/04/2022 Última atualização: 04/08/2023 às 13:36

O que é?

O Peticionamento Eletrônico é um recurso disponibilizado para os processos digitais, o qual possibilita ao usuário externo/setor regulado (Estabelecimento assistencial de saúde como Hospitais, Clínicas, dentre outros; Farmácia de Manipulação; Indústrias e Serviços sujeitos à Vigilância Sanitária), abrir processo administrativo ou incluir documento em um processo já existente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA.

A Diretoria de Vigilância Sanitária, seguindo o Decreto nº 17.983, de 24 de outubro de 2017, passou a realizar abertura de processos, por via eletrônica, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA.

Quem deve fazer?

Todos os representantes dos estabelecimentos que necessitam abrir processos referentes às indústrias e serviços sujeitos à Vigilância Sanitária.

Como fazer?

Para peticionar e assinar documentos em Processos Administrativos Sanitários da DIVISA, será necessário que os representantes legais e representantes técnicos das empresas tenham cadastro no Sistema SEI BAHIA como usuários externos.

Passo a passo para o peticionamento eletrônico

Manual para peticionamento - Todos os processos

Manual para peticionamento - Emissão de receituário

Quais são os processos aptos para Peticionamento?

Fiscalização Sanitária: Alteração Contratual

Fiscalização Sanitária: Comunicação - Encerramento de Atividade Comercial

Vigilância Sanitária: Aprovação – Projeto Básico de Arquitetura

Fiscalização Sanitária: Normalização – Projeto Básico

Vigilância Sanitária: Assinatura/Baixa - Responsabilidade Técnica (RT)

Vigilância Sanitária: Controle - Medicamentos

Vigilância Sanitária: Emissão - Receituário

Vigilância Sanitária: Dispensa de Medicamentos - Misoprostol