Publicado: 02/12/2025 Última atualização: 06/04/2026 às 08:39 1940Código Penal Brasileiro1988Constituição da República Federativa do Brasil1989Constituição Estadual da Bahia1990Lei nº 8.0801992Lei nº 8.4291994Lei nº 6.677 — Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia2005Lei nº 9.4332011Lei nº 12.527 — Lei de Acesso à InformaçãoLei nº 12.2092014Lei nº 13.2042015Lei nº 13.471Lei nº 13.4462018Lei nº 13.709 — LGPD2021Lei nº 14.133 — Lei de Licitações e ContratosLei nº 14.230Lei nº 14.133 — Regulamentação estadual (BA)2024Lei nº 14.803
