Integridade e Transparência

Publicado: 19/12/2025 Última atualização: 19/01/2026 às 13:07
A Integridade e a Transparência constituem pilares fundamentais da gestão pública e orientam a atuação da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), assegurando que as ações administrativas sejam conduzidas com ética, legalidade, responsabilidade, publicidade e foco no interesse público. 

No âmbito da Sesab, a política da Integridade e Transparência está alinhada aos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e fundamentada no Programa de Integridade e Compliance da Sesab e em um conjunto de normas e instrumentos legais que visam prevenir irregularidades, fortalecer a governança, ampliar o controle social e promover a confiança da sociedade na gestão da saúde pública. 

Base normativa e institucional 

A atuação da SESAB em Integridade e Transparência observa, dentre outras, as seguintes normas: 

  • Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) - clique aqui para acessar; 

  • Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) - clique aqui para acessar; 

  • Portaria SESAB nº 920/2025: (Comitê de Conduta e Ética Pública da SESAB - CCEP/SESAB) - clique aqui para acesar; 

  • Portaria SESAB nº 1.070/2025: (Atualização da Comissão de Integridade Pública - CIP/SESAB) - clique aqui para acessar; 

  • Portaria SESAB nº 1.071/2025: (Secretaria Executiva da Comissão de Integridade Pública - CIP/SESAB) - clique aqui para acessar. 

Nesse contexto, a SESAB integrou-se formalmente ao Programa Bahia de Integridade Pública, coordenado pela Auditoria Geral do Estado (AGE/SEFAZ), e instituiu sua Comissão de Integridade Pública (CIP), bem como estruturas de apoio responsáveis por promover, coordenar e monitorar as ações de integridade no âmbito da Secretaria. 

O que significa Integridade e Transparência na SESAB 

Integridade, no contexto institucional da SESAB, refere-se ao conjunto de valores, princípios, normas e mecanismos destinados a orientar o comportamento ético dos agentes públicos, prevenir conflitos de interesses, identificar e mitigar riscos, e combater práticas irregulares, fraudulentas ou corruptas. 

Transparência diz respeito à disponibilização clara, acessível e tempestiva das informações públicas, possibilitando o acompanhamento, a fiscalização e o controle social das ações governamentais, em consonância com a Lei Federal de Acesso à Informação e a Lei Estadual de Acesso à Informação. 

Esses dois eixos são indissociáveis e estruturam a política da governança da integridade na saúde pública estadual. 

Objetivos da política da Integridade e Transparência 

As ações desenvolvidas no âmbito da Integridade e Transparência da SESAB têm como principais objetivos: 

  • Promover a cultura da ética, da integridade e da responsabilidade no serviço público; 

  • Fortalecer os mecanismos de prevenção, detecção e resposta às irregularidades; 

  • Assegurar a conformidade dos processos administrativos com a legislação vigente; 

  • Ampliar a transparência ativa e passiva das informações públicas; 

  • Incentivar o controle social e a participação cidadã; 

  • Apoiar a tomada de decisão baseada em riscos, evidências e boas práticas da governança. 

Estrutura da governança da Integridade e Transparência 

A política de Integridade e Transparência da Sesab é implementada por meio de uma estrutura integrada de governança, que envolve: 

  • Comissão de Integridade Pública (CIP); 

  • Secretaria Executiva da Comissão de Integridade Pública (SEIP); 

  • Comitê de Conduta e Ética Pública (CCEP); 

  • Ouvidoria SUS/BA; 

  • Corregedoria da Saúde; 

  • Auditoria do SUS/BA; 

  • Coordenação de Controle Interno; 

Essa articulação garante que as ações da integridade e transparência sejam transversais, contínuas e efetivas, alcançando todos os níveis da gestão. 

Principais instrumentos e ações 

No âmbito da Integridade e Transparência, a Sesab desenvolve e mantém, entre outros, os seguintes instrumentos: 

  • Programa e Plano de Integridade; 

  • Código de Ética e Conduta (CEC); 

  • Canais de denúncia e manifestações da Ouvidoria; 

  • Ações de capacitação, orientação e sensibilização dos servidores e colaboradores. 

 

Integridade e Transparência na Gestão Sesab  

A SESAB prioriza a integridade pública por entender ser uma questão que vai além do combate à corrupção, visto que produz um arranjo institucional que garante entregas eficientes, imparciais e adequadas à população. A gestão pública com altos níveis de transparência tende a possuir estruturas de controle interno mais robustas.  

No tocante às suas diretrizes, embora a Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE/BA) atue como importante referência técnica, a política de integridade da Sesab não se fundamenta apenas em leis ela também se apoia em padrões internacionais de governança com destaque para o uso da estrutura do COSO ERM (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) e da norma ISO 9001, tendo como pilares: 

  • Fortalecer os controles internos. 

  • Gerenciar riscos com eficiência e eficácia. 

  • Internalizar boas práticas que já foram testadas e validadas globalmente.

A Força da Profissionalização 

A disseminação da cultura de integridade ocorre por meio da profissionalização contínua, através da troca de conhecimentos entre especialistas, em eventos, seminários e capacitações de compliance para padronização do comportamento dos gestores conforme as tendências da área. 

A integridade pública Sesab é um processo em construção, impulsionado por uma mistura de obrigações legais e a sua missão perante a sociedade: de assegurar o direito à saúde da população no âmbito do estado da Bahia. 

Compromisso institucional 

A Sesab reafirma seu compromisso com uma gestão pública íntegra, transparente e orientada ao interesse coletivo, reconhecendo que a promoção da ética, da integridade e da transparência é condição essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a melhoria contínua dos serviços prestados à população baiana. 

A consolidação dessa política depende do engajamento de gestores, servidores, colaboradores, fornecedores e da sociedade, em um esforço permanente de aprimoramento da governança e da confiança pública.