A Divisa fiscaliza os estabelecimentos de alta complexidade e os de pequeno, médio e grande porte, que não foram descentralizados para os municípios, monitora e supervisiona com o objetivo de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse da saúde, aplicando as legislações em vigor.
Base Legal
Portaria nº 855, de 03 de agosto de 2018 - Dispõe sobre os requisitos de funcionamento e boas práticas para os serviços de medicina hiperbárica;
Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sansões respectivas, e dá outras providências.
Lei Estadual nº 3982/1981 - Institui o Sistema Estadual de Saúde do Estado da Bahia, aprova a legislação básica sobre promoção, proteção e recuperação da saúde e dá outras providências;
Resolução RDC nº 50/2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde;
Resolução RDC nº 63/2011 - Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde;
Portaria 1083/2017 - Padrões de qualidade da assistência para auto avaliação hospitalar com foco no controle de infecção hospitalar;
Portaria Federal nº 2616/1998 - Estabelece normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares;
Resolução RDC nº 42, de 25 de outubro de 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providencias;
Resolução RDC nº 02/2010 - Dispõe sobre o Gerenciamento de Tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde;
Resolução RDC nº 222/2018 - Dispõe sobre o Regulamento técnico para o Gerenciamento de Resíduos em Serviço de Saúde;
Portaria Ministerial nº 2914/2011 - Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano;
Resolução RDC nº 302/2005 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos;
Resolução RDC nº 36/2013 - Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;
Resolução RDC nº 15/2012 - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para a saúde e dá outras providências;
Resolução RDC nº 06, de 10 de março de 2013 - Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais;
Resolução RDC n° 07/2010 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidade de Terapia Intensiva e da outras providências; Portaria Ministerial nº 2914/2011 - Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano;
Resolução - RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências;
RDC N° 216 de 15 de setembro de 2004 - Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação;
Resolução - RDC n° 6, de 30 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde e dá outras providências;
Norma Regulamentadora nº 32 - Tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.