Lei que regulamenta defesa sanitaria vegetal no estado entra em vigor
Legislação reforça e aperfeiçoa os aspectos legais já existentes, contribuindo na qualidade dos produtos agropecuários
Desde ontem, as atividades de defesa sanitária vegetal na Bahia passam a ser regulamentadas pela Lei 10.434, de 22 de dezembro deste ano, divulgada neste Diário Oficial. Até então, as atividades eram regidas pelo decreto federal 24.114, de 1934, além de portarias e instruções normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da própria Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), órgão da Secretaria da Agricultura (Seagri).
A legislação que entra em vigor reforça os aspectos legais já existentes, como o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), documento oficial que certifica a condição fitossanitária de vegetais, seus produtos, subprodutos ou partes, bem como a regulação fitossanitária, normas oficiais para prevenir, conter, controlar ou erradicar pragas através da regulamentação da produção, movimento, armazenamento de produtos ou outros objetos de normalização da atividade das pessoas, assim como o estabelecimento de esquemas para certificação fitossanitária.
Aperfeiçoamento.
"A nova lei, cuja aprovação contou com o reconhecimento sobre sua importância pela Assembléia Legislativa, aperfeiçoa a legislação vigente na área de defesa vegetal. Sua elaboração é resultado da prática de trabalho da Adab e vai respaldar ainda mais o poder de fiscalização do órgão na área vegetal", afirmou o secretário da Agricultura, Pedro Barbosa."A defesa sanitária vegetal será implementada no estado através de um conjunto de programas, projetos e atividades que visa assegurar a qualidade e a sanidade dos vegetais, de modo a atender ao desenvolvimento da agricultura, bem como a proteger a saúde pública e o meio ambiente", disse o diretor-geral da Adab, Luciano Figueiredo.
De acordo com o diretor de Defesa Sanitária Vegetal da Adab, Cássio Peixoto, a ausência da legislação dificultava o exercício do poder de polícia na defesa sanitária vegetal.
"Agora, a Bahia dispõe desse instrumento que traz no seu bojo a criação de um fundo que visa dar suporte e garantir o custeio dessas atividades. Essa lei se constitui em um instrumento e diploma legal que norteará todas as ações de defesa sanitária vegetal no estado, contribuindo decisivamente na qualidade sanitária dos produtos agropecuários baianos", explicou Peixoto.