MP e ONGs preparam recurso
Entidades de defesa do Rio São Francisco e o Ministério Público Estadual protocolam, esta semana, no Ministério da Defesa, solicitação de audiência com o ministro Waldir Pires para discutir a obrigatoriedade do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU determinou a devolução, ao Ministério da Integração Nacional, dos recursos repassados ao Ministério da Defesa, para a construção de estradas, pelo Exército, como parte da implantação do projeto de transposição das águas do Rio São Francisco. O Acórdão 2020, do TCU, publicado em 6 de novembro do ano passado, também determina que o Ministério da Integração Nacional suspenda futuros repasses ao Ministério da Defesa até que haja uma decisão judicial definitiva do licenciamento ambiental da obra.
“Estas obras infringiram a decisão judicial que impedia o início das obras”, afirmou a promotora Luciana Khoury, coordenadora da Promotoria de Justiça do São Francisco do MP/BA. Ela passou a tarde de ontem reunida com representantes de entidades ambientais para definir as ações neste início de 2007. Ela lembrou que os moradores da região de Cabrobó, onde as tropas do Exército foram instaladas, denunciaram o início dos trabalhos. O Ministério Público também formalizou a denúncia, enquanto o governo federal negava o início da implantação do projeto.
Agora, as obras devem ser suspensas por ordem do Tribunal de Contas da União, que constatou o início dos trabalhos e determinou que o governo suspenda o uso de recursos para o projeto de transposição até que se tenha uma decisão definitiva sobre o licenciamento ambiental da obra. “Este é um assunto que está longe de uma decisão definitiva”, disse Luciana Khoury. A promotora lembrou que a recente decisão do ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, de suspender as liminares que impediam a emissão da licença ambiental, ainda deve ser apreciada por uma turma de ministros e, depois, julgada pelos ministros do Pleno do STF.
O Ministério Público deve entrar com um recurso através da Procuradoria Geral da República. Além disso, ONGs que compõem o Fórum de Defesa do São Francisco também vão recorrer junto à turma de ministros. Os argumentos da ação deverão ser apresentados no início de fevereiro, quando haverá o reinício das atividades do STF. “O ministro do STF coloca que as irregularidades ambientais do projeto podem ser corrigidas durante a implantação do projeto. Mas nós entendemos que há prejuízos irreversíveis se a Legislação for ignorada neste ponto”, argumentou a promotora.
De acordo com Luciana Khoury, as ONGs, excluídas do processo pela decisão do ministro Sepúlveda Pertence, vão recorrer porque têm legitimidade legal para denunciar crimes ambientais. “A questão ambiental é tão importante que até uma instituição que não tem a atribuição de defender o meio ambiente está apta a fazer denúncias. Não é o caso destas entidades, que têm em seu estatuto a atribuição de defesa do meio ambiente e do Rio São Francisco”, explicou a promotora.
Enquanto o recurso não é apresentado, o governo federal só tem autorização judicial para recomeçar o processo de licenciamento ambiental. Isso porque a licença prévia, primeiro passo para a implantação do projeto, está vencida desde abril de 2006. Depois dela, é que o governo, através do Ministério da Integração Nacional, pode pleitear a licença de instalação. “Qualquer avanço da obra está suspenso. O governo não pode avançar por força do Tribunal de Contas da União e pela ausência das licenças ambiental e de instalação”, concluiu a promotora Luciana Khoury.