OAB contesta legalidade da transposição
Entidade afirma que, para o projeto começar legalmente, necessita do aval do Congresso Nacional
Se quiser efetivamente executar o projeto de transposição do Rio São Francisco, o presidente Lula terá que seguir duas bandeiras que o seu partido, o PT, já defendeu durante os quase 27 anos de existência: o respeito à legalidade e a consulta à sociedade e demais poderes da República. Conforme parecer do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o projeto de transposição é ilegal. Como afeta terras indígenas e o rio atravessa vários estados, a proposta precisa ter o aval do Congresso Nacional. A posição, divulgada no ano passado, foi reafirmada ontem pelo secretário geral da OAB Nacional, Cezar Brito. No começo da semana, o governo federal retomou o controverso projeto, prometendo começar as obras no próximo mês.
Próximo presidente nacional da Ordem, Cezar Brito destacou que o posicionamento da entidade foi adotado depois de amplo debate, em que participaram representantes do governo, como o ex-ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, e técnicos especialistas na matéria, a exemplo do ex-governador de Sergipe, João Alves Filho, que estuda as regiões de semi-árido de todo o mundo há 40 anos. Ciro Gomes é um dos maiores entusiastas da proposta e João Alves, e um dos seus mais convictos opositores. Cezar Brito afirmou que o parecer apontando a ilegalidade da obra “é a posição oficial da OAB”, sendo aceita pelo atual presidente, Roberto Busato, e “também será adotada na próxima gestão”.
Relator do estudo que subsidiou a decisão da ordem, o conselheiro Edgard Albuquerque citou mais duas ilegalidades: a desconsideração da avaliação do comitê da bacia e a tramitação adotada na Agência Nacional das Águas (ANA). O Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF) só autorizou a transferência das águas do Velho Chico para dessedentação animal e consumo humano, mas o projeto federal prevê um uso majoritário para projetos produtivos. Na ANA, explicou Albuquerque, a proposta do governo Lula deveria passar pela câmara técnica e depois ir a plenário. “Foi direto para o plenário. Nem os técnicos federais foram ouvidos. Porque se fossem, o pedido seria negado”, denunciou o relator.
O conselheiro Albuquerque frisou a existência de diversas tribos indígenas em áreas direta ou indiretamente atingidas pela transposição, como foi demonstrado no Relatório de Impacto Ambiental (Rima) _ apresentado pelos proponentes do projeto _, tornando necessário que o proposta seja submetida ao Congresso Nacional. Segundo ele, o Legislativo terá distanciamento para decidir sobre o tema, agindo ciente “da repercussão sobre as comunidades indígenas e a proteção a elas, outorgadas pela Constituição e secundado por profundo exame da questão, subordinado por pareceres técnicos e jurídicos”. A atribuição do Congresso para definir a questão é dada pelo artigo 49 da Constituição Federal.
Brito revelou que, logo após tomar posse, em 1º de fevereiro, irá colocar a OAB à disposição das entidades que contestam juridicamente o projeto. “Os projetos têm que se adequar à legislação. A OAB tem a função de defender a ordem jurídica e, por entender que o projeto viola essa ordem, tudo fará para que não se fira a Constituição”. O futuro presidente da entidade relatou que a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal irá analisar as alterações feitas pelo governo federal, que, a partir do final de 2006, passou a fazer o projeto executivo das obras.
O relatório da OAB também abordou falhas técnicas. “Se pronto e acionado o sistema, hoje não se teria o que fazer com a água recebida”, afirmou o conselheiro Albuquerque. O relator assinalou que, “para o recebimento da água advinda da transposição, deverão as regiões beneficiadas executar uma série de obras, ao que parece, demoradas e a um custo elevado”. Ele acrescentou que a ausência de projeto sobre os programas compensatórios impediria a execução da transposição antes de previstos os custos dessas ações. “A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) é enfática ao afirmar que inexiste disponibilidade de água na bacia do São Francisco, tecendo diversas outras conclusões em favor da não-execução do projeto”, citou Albuquerque.