Adab discute com deputados exigências legais sobre abate e comércio de carne
De grande relevância para a pecuária e preservação da saúde pública, a Portaria 304, de 22 de Abril de 1996, do Ministério da Agricultura, que regulamenta as atividades de abate, transporte e comercialização de carne no Brasil, tem como um dos desafios, a falta de conhecimento por parte de alguns setores públicos e privados envolvidos na cadeia produtiva da carne.
O tema foi discutido entre a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e a Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa, em audiência pública realizada ontem (19), na sede do Legislativo Estadual. Foram apresentadas informações sobre as ações que a Adab vem desenvolvendo em cumprimento à portaria 304, para que seja revertido o quadro de comercialização ilegal de carnes no Estado.
Representada pelo Diretor Geral, Altair Santana, o Diretor de Inspeção, Wiladesmon Silva e outros técnicos, a Adab esteve presente para prestar informações aos parlamentares e sensibilizá-los sobre a portaria e as questões relativas ao Programa de Modernização e Regionalização do Abate.
Além de preservar a saúde do consumidor, garantindo a disponibilidade de alimentos com qualidade, a portaria beneficia também os produtores que se adeqüam às suas exigências, pois, participando do mercado legal, eles têm seu produto valorizado no mercado, uma vez que passam a oferecer carne com melhor qualidade. Isso contribui para o crescimento da cadeia produtiva da carne, profissionalizando o setor e gerando novos negócios.
O Governo do Estado, dentre outras formas de estimular a legalização do abate e o cumprimento da Portaria 304, também passou a oferecer, desde 1998, isenção de ICMS. Isso beneficia os setores que atuam na legalidade pagando seus impostos e submetendo-se às exigências da legislação. A portaria vem conseguindo afastar da atividade aqueles que não assumem seus deveres legais e comercializam a carne clandestinamente.
O descumprimento às leis vigentes estimula o comércio clandestino da carne, pondo em risco a saúde pública e gerando prejuízos à cadeia produtiva da carne. O tema tem gerado preocupação e polêmica por parte de vários segmentos da sociedade. De um lado, o proprietário do matadouro inspecionado, que investe alta quantia no negócio e sofre concorrência desleal com o comércio da carne clandestina; e do outro, o pequeno produtor, que, por ter dificuldades em atender às exigências da portaria, acaba apelando para o comércio ilegal, sofrendo os prejuízos que a fiscalização impõe.
Segundo o Diretor Geral da Adab ninguém ganha com o abate clandestino, mas com o cumprimento das exigências da portaria, toda a cadeia produtiva da carne sai lucrando. "Quando o aumento do abate inspecionado acontece, além de diminuirmos o perigo para a saúde pública, em termos econômicos significa dizer que foi gerado mais emprego formal para a região; mais impostos foram arrecadados pelas prefeituras e o estado; o abatedor passa a obter produtos mais valorizados no abate formal (vísceras, carne e peles); e há uma diminuição do impacto para o meio ambiente", afirma Altair Santana.
Neste contexto, a Adab e os parlamentares baianos chegaram ao consenso de que deverá ser estudada a possibilidade de uma adequação das normas técnicas de construção de matadouros frigoríficos, possibilitando a construção de pequenos estabelecimentos de abate, de forma a atender o pleito dos interessados na regularização do seu município às exigências da portaria e dar condições ao pequeno produtor de competir e sobreviver no mercado.
Decidiu-se também que outras reuniões serão realizadas com outros segmentos da sociedade, de forma a se avançar nas providências para a solução deste assunto tão importante para a modernização da cadeia produtiva da carne no Estado da Bahia.
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