Lei apóia preservação ambiental
O decreto autoriza o Estado a oferecer incentivos para a criação de reservas particulares do patrimônio natural
Proprietários de áreas florestais com riqueza biológica, cultural ou científica, entre outras, que justifiquem preservação vão ganhar um incentivo a mais para conservar seu patrimônio natural.
O incentivo veio pelo Decreto 10.410/07, publicado na edição da última quinta-feira do Diário Oficial do Estado, estabelecendo critérios e procedimentos administrativos para a criação, implantação e gestão das reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs) no estado.
Antes, na Bahia, apenas o Ibama tinha a prerrogativa de fazer o reconhecimento das RPPNs. O decreto institui também o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural. A medida garante a preservação da água de qualidade e a fertilidade do solo. Além disso, contribui para o equilíbrio climático e para a preservação de predadores naturais de pragas que atacam lavouras.
Para o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Juliano Matos, a partir de agora, o governo da Bahia passa a atender a uma reivindicação histórica de proprietários rurais e empresários, cada vez mais interessados em preservar o meio ambiente. "Mais que isso, a iniciativa é um componente da Política Ambiental do Estado, visando incentivar a criação de unidades de conservação de iniciativa privada", disse.
Participação em
concorrênciasOs benefícios para a criação das reservas vão de estímulos fiscais, como a isenção integral do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre a área, até o recebimento, pelo município em que a reserva se localiza, de alíquotas maiores do ICMS Ecológico, quando o imposto entrar em vigor.
O proprietário poderá ainda participar de concorrências para usufruir de recursos, originados de fundos financeiros diversos, e aplicá-los conforme editais publicados.