Produtores vencem ação judicial
Dois produtores de cacau de Ilhéus (que não tiveram seus nomes divulgados) são os primeiros vencedores de uma ação contra o Banco do Brasil, julgada na Vara de Defesa do Consumidor, na qual conseguiram revisão contratual, cumulada com a nulidade de cláusulas contratuais, com julgamento de tutela antecipada. A sentença definitiva refere-se à securitização e renegociação de débitos pelo Programa Especial de Saneamento de Ativos de orientação técnica e concepção como solução econômica, admitido pela Ceplac, além de serem cobrados juros extorsivos.
Vitorioso
O advogado destaca o caminho vitorioso do processo, desde a obtenção de tutela antecipada, sem que o BB fosse ouvido.
Na seqüência, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJB) provou que o banco não é mero repassador de recursos, mas sujeito ativo no processo, porque ele faz contrato e até executa produtores, como ocorreu em Ilhéus. Por conta disso, mais de 200 produtores já estão com proteção judicial de tutela antecipada e não correm risco de ter seus nomes inscritos do Cadim, Serasa e SPC.
O advogado destaca a importância do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação direta de inconstitucionalidade, número 2591, que submeteu as instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso é mais uma proteção para os produtores que utilizam de empréstimos e outros serviços bancár ios.
O advogado usou uma nota da Ceplac sobre erros do BB, um acórdão de plenário do TCU, arrasando o banco pelos erros cometidos nos contratos de financiamentos agrícolas, e um ofício do BNDES, culpando o banco por atrasar a liberação de recursos para custeio e combate à doença, que causaram prejuízos à lavoura cacaueira.
Mesmo definitiva, a sentença, segundo Carlos Amado, ainda não transitou em julgado, por isso o BB ainda pode recorrer. Ele acredita, todavia, que as chances não chegam a 2%, já que o Superior Tribunal de Justiça deve acompanhar a decisão da Justiça de Ilhéus, em face do volume de ações.