Cade e SDE fazem proposta para encerrar caso do suco
O Cade e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça propuseram, ontem, as principais indústrias de produção de suco de laranja do Brasil para pagar R$ 100 milhões e, assim, encerrar o processo em que são acusadas de formação de cartel.
A convocação é inédita na história do órgão antitruste. "Nunca havíamos adotado este procedimento, mas trata-se de um caso muito grave", afirmou a presidente do Cade, Elizabeth Farina.
Ela explicou que, dos R$ 100 milhões, R$ 85 milhões seriam destinados a ressarcir a comunidade prejudicada com o suposto cartel - os produtores de laranja. "Decidimos alocar a maior parte do valor para ressarcir os prejudicados", completou o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg. Pela proposta do Cade e da SDE, seria criado um fundo para atividades ligadas à citricultura, como pesquisa, desenvolvimento tecnológico e fomento da produção. O Cade abriu, ontem, uma consulta pública para que os produtores de laranja discutam a formação do fundo que poderá receber o dinheiro. Os R$ 15 milhões restantes iriam para o Fundo de Direitos Difusos - que arrecada multas por infração à concorrência e reverte o dinheiro em projetos de defesa do consumidor.
O acordo também pode resultar numa economia às empresas. Se forem condenadas, as empresas podem pagar até R$ 2 bilhões ao final do processo. A Lei de Defesa da Concorrência (nº 8.884) prevê multas de 1% a 30% do faturamento das empresas por formação de cartel e há a expectativa de que o caso alcance a pena máxima. Os R$ 2 bilhões equivalem a 30% do faturamento conjunto das cinco maiores indústrias envolvidas. Ao aceitar o acordo, as empresas também resolvem um problema de imagem, já que, hoje, figuram como processadas e, se condenadas no futuro, podem sofrer com a queda de suas ações na Bolsa. Ou seja, as empresas podem insistir no processo e tentar evitar a condenação, ou resolver tudo de imediato.
"Elas [as empresas] irão decidir, mas se quiserem resolver agora, podem", advertiu Goldberg.
Conforme Ademerval Garcia, presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus), a proposta apresentada por Cade e SDE para avaliar a possibilidade de que um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) capaz de encerrar a disputa seja assinado é uma inovação. "Vamos prosseguir nas conversações, mas a contribuição proposta [R$ 100 milhões, divididos entre Cutrale, Citrosuco, Coinbra, Citrovita, Montecitrus e Cargill] é absurdamente alta e ainda tentaremos reduzi-la", afirmou ao Valor. Ainda que o valor proposto seja reduzido, o rateio entre as indústrias, ainda indefinido, também poderá ser alvo de contra-propostas.
Para o Cade, o fim do processo evita disputas futuras na Justiça. Várias empresas deixaram de pagar multas por formação de cartel por conta de liminares obtidas contra decisões do órgão antitruste no Judiciário. De R$ 36 milhões de multas aplicadas nos últimos cinco anos, o Cade só obteve 3%.
O processo contra as indústrias de suco foi aberto em fevereiro passado, após o Ministério da Justiça anunciar ter reunido provas de que a produção da laranja no Brasil sofre a atuação de um cartel desde 1993 - o que foi negado pelas indústrias. Segundo a SDE, elas teriam controlado safras desde aquele ano, com conseqüências terríveis para as fazendas produtoras de laranja. Muitas fazendas foram compradas pelas indústrias porque não conseguiram sobreviver ao "cartel". Os produtores que resistiram sofreram o controle de suas safras e restrições à comercialização.
Em fevereiro passado, a SDE e a Polícia Federal realizaram uma mega-operação de busca e apreensão de documentos na sede das empresas e de seus administradores para obter provas contra o suposto cartel. Chamada de "Operação Fanta", a ação resultou na apreensão de mais de 30 sacos de lixo de 100 litros em documentos, além de computadores, disquetes e CPUs.
Após a ação, a SDE não conseguiu ter acesso a todos os documentos. Eles foram lacrados graças a liminares concedidas pela Justiça. Mas, a SDE conta com outros indícios contra as empresas. Um ex-diretor de uma das indústrias - cujo nome é mantido em sigilo - detalhou como elas fechavam os supostos acordos para controlar as safras. Ele contou que o suposto cartel funcionava por meio de uma "Câmara de Compensação", que vinculava produtores às indústrias. A Câmara funcionava da seguinte forma: se a indústria "A" comprasse do produtor que estava atrelado à indústria "B", "A" teria que compensar "B" entregando caixas de laranja na porta da empresa.
Na manhã de ontem, representantes das empresas, estiveram na SDE e formalizaram um pedido de "Termo de Cessação de Conduta". Com o termo, as empresas se comprometiam a não atuar como um cartel e queriam, em troca, o fim do processo.
"Não aceitamos mais encerrar esses processos de formação de cartel sem pagamento", respondeu Goldberg. Segundo ele, os R$ 100 milhões são "inegociáveis". O valor - calculado com base nas compras de laranja por ano - não poderá ser reduzido. Caso aceitem a proposta, as empresas terão de decidir quanto cada uma pagará. (Colaborou Fernando Lopes, de São Paulo)