Estado recorre à Justiça para garantir empregos no extremo sul
Decisão do Ibama inviabiliza projetos hoteleiros e de carcinicultura na Bahia e no Espírito Santo
Para garantir empregos e o desenvolvimento socioeconômico do extremo sul do estado, o governo da Bahia recorreu à Justiça a fim de suspender uma portaria do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Não-renováveis (Ibama) que amplia de 10 para 280 quilômetros a zona de amortecimento do Parque Nacional de Abrolhos.
A decisão do Ibama inviabiliza a implantação de projetos hoteleiros e de carcinicultura (criação de camarão) em nove municípios da Bahia e cinco do Espírito Santo, além de impedir a prospecção de campos de petróleo e gás.
De imediato, a iniciativa impede a implantação do maior projeto de carcinicultura do Brasil, que corresponde a um investimento de R$ 60 milhões e com capacidade de gerar 3 mil empregos diretos no município de Caravelas. O local foi escolhido por causa da sua qualidade técnica e pelas facilidades logísticas. Com a criação da zona de amortecimento, esse projeto seria inviabilizado.
"Além dos aspectos jurídicos que não foram observados na definição dessa zona, temos as gravíssimas conseqüências para a economia da Bahia", alertou o procurador-geral do Estado, Raimundo Viana. Ele afirmou que essa é uma causa ganha, "pois a definição dessa zona deixou de observar as regras básicas do direito."
O órgão ambiental federal publicou em maio uma portaria criando a chamada ‘zona de amortecimento do parque’, abrangendo uma faixa que se estende do Vale do Jequitinhonha, na Bahia, até o Vale do Rio Doce, no Espírito Santo. O governo estadual ingressou, em 31 de outubro, com um mandado de segurança na 9a Vara da Justiça Federal contra a presidência do Ibama, alegando que a zona de amortecimento prejudica a economia do estado.
Outra alegação é que não é de competência do Ibama a instituição de portaria com esse efeito proibitivo. Para tais fins somente poderiam agir o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e a União.
O assessor jurídico da Bahia Pesca, empresa de fomento à atividade pesqueira, Marcelo Palma, ajudou a Procuradoria Geral do Estado na ação contra o Ibama. De acordo com o advogado, o Parque Nacional de Abrolhos já tem uma zona de amortecimento de 10 quilômetros, determinada pelo Conama.
"A portaria editada pelo Ibama não tem sustentação legal, porque a função do órgão é meramente executiva dentro do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Além disso, essa decisão impede a realização de qualquer obra em uma área de 280 quilômetros por 300 quilômetros", explicou Marcelo Palma.
Além do governo da Bahia, entraram com ação as prefeituras de Nova Viçosa e Caravelas e a Colônia de Pescadores Z-25, a Associação dos Defensores da Natureza do Município de Caravelas, a Associação dos Proprietários e Moradores da Ilha do Cacumba, a Sociedade Recreativa e Escola de Samba Irmãos Portela de Caravelas, a Associação dos Pequenos Proprietários Rurais de Volta Miúda, Espora Gato e Caravelas, Associação dos Moradores e Produtores Rurais Espora Gato, a Associação dos Moradores de Santo Antônio Barcelona e a Associação Comercial dos Feirantes de Caravelas.
Cuidado técnico e ambiental
"Estamos cercados de todo o cuidado técnico e ambiental. De acordo com estudos do Centro de Recursos Ambientais (CRA), nenhum empreendimento a 70 quilômetros de Abrolhos é capaz de trazer prejuízos à reserva", disse Max Stern, presidente da Bahia Pesca, órgão da Secretaria da Agricultura responsável pelo incentivo à atividade pesqueira.
Segundo Max Stern, a instalação de projetos de carcinicultura ou de qualquer outro empreendimento segue um mapeamento executado pelo CRA e pela Bahia Pesca, que leva em conta as áreas de proteção ambiental (APAs) e o impacto no meio ambiente. "Essa portaria priva a população daquela região do desenvolvimento e de oportunidades de emprego proporcionadas pela hotelaria e pela aqüicultura", destacou.
Além dos estudos do Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE), a Bahia conta com 10,67% do seu território protegido por unidades de conservação instituídas pelo Estado. O governo, via Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, também tem elaborado planos de manejo e criado os conselhos gestores, atendendo a legislação federal e estadual sobre a matéria.