06/08/2007
Projeto define normas preventivas
Projeto da senadora Lucia Vânia (PSDB-GO) modifica a Lei 5.889/73 e torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores rurais, que devem ser fornecidos gratuitamente pelo empregador. O trabalhador será responsabilizado pelo uso inadequado ou fora das atividades a que se destinam.
São estabelecidas ainda obrigações ao empregador, como a expedição e divulgação de ordens de serviço sobre segurança e higiene, considerados os riscos do estabelecimento e de cada atividade, e os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente do trabalho rural. A proposição tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa.