A Mão Pesada do Estado Chega ao Setor de Álcool
Governo decide controlar produção de biocombustíveis, equipará-los ao petróleo e intervir até nas exportações
O governo decidiu controlar toda a cadeia produtiva de álcool e outros biocombustíveis - a produção o transporte, á exportação e a importação. E vai enquadrar a indústria no mesmo regime jurídico reservado na Constituição para o setor do petróleo.
Mudanças estão previstas na legislação do pretróleo (Lei 9.478 de 1997) e de abastecimento de combustíveis (lei 9.847 de 1999), com aumento do poder e das atribuições da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A agência passará a ser res responsável pela pela regulação e autorização das atividades de produção, estocagem e distribuição, revenda, comercialização, importação e exportação do álcool.
O Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil da Presidência da República concluíram o texto das novas regras - um projeto de Lei já referendado pela Fazenda e pela Agricultura. A previsão é que seja enviado ao Congresso em Setembro. Essa intervenção governamental em um segmento da economia onde atuam mais de 300 empresas privadas é entendida como um objetivo político claro: privilegiar a Petrobras e favorecer seu plano de se transformar em um importante negociador mundial de álcool combustível no fim desta década.
A Indústria teme uma 'Alcoolbrás'
Percebe-se no setor privado o temor de uma extensão do virtual monopolio consolidado pela estatal sobre petróleo e derivados com o nascimento de uma espécie de "alcoolbras". O Ministério de Minas e Energia evita comentar.
A disposição do Governo de intervir em toda a cadeia produtiva de etanol é significativa e pode ser avaliada pelas normas (artigo 5 e 6 do projeto) que estabeleceu a possibilidade de suspensão temporária, total ou parcial de autorizações de importações e exportações de álcool combustível, em caso de risco de desabastecimento no mercado interno.
Estender o monopólio da Petrobrás ao setor do etanol constitui um grave erro, uma intervenção excessiva, camisa de força para uma estrutura industrial que é diferente do setor do petróleo - comenta Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura (CBE). Ele acrescenta: O que existe por trás disso é um grande projeto político em torno da Petrobrás. É para entregar-lhe o controle e a propriedade de toda infra-estrutura, a partir do transporte, os dutos que hoje o setor privado não tem condições de fazer sozinho. E eles são essenciais, tanto para exportar quanto para abastecer o mercado interno.
Governo Debate com Empresas
Na semana passada, em Brasília, a ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousself, discutiu o projeto com dirigentes da União da Indústria de Cana de'Açúcar (UNICA), entidade que representa os interesses das indústrias privadas de álcool e açúcar.
Os representantes das empresas demonstraram surpresa com a dimensão do plano de intervenção estatal. Há meses negociavam com o governo uma lei básica de biocombustíveis, como forma de evitar de evitar a adição de normas legais esparsas sobre o setor. Reagiram informando à ministra a determinação de recorrer aos tribunais.
Alegaram que a decisão do governo de enquadrar a indústria de biocombustíveis no mesmo regime jurídico criado para o setor de petróleo constitui uma "violação" dos limites de intervenção do estado na economia privada.
A atividade petrolífera (da pesquisa e lavra à distribuição de derivados de petróleo) obedece a regras constitucionais exepcionais e restritivas. - argumentaram. Ou seja, esse regime jurídico não seria aplicável a toda a cadeia produtiva de etanol, que funciona em livre mercado e uma indústria que foi desenvolvida sob livre iniciativa. Nessa perspectiva, o projeto governamental equivaleria a "uma emenda constitucional pela porta dos fundos".
Um dos aspectos discutidos foi o cliema de impasse jurídico existente sobre a expansão da malha nacional de dutos para transporte de gás natural. na visão dos produtores de álcool, essa insegurança simplesmente seria estendida ao segmento de transporte dos biocombustíveis, caso sejam equiparados ao gás, petróleo e derivados. O controle da movimentação e do transporte é o ponto central para a expansão da Petrobrás no setor - observa Adriano Pires da CBE.
Como não existe produção sem logística e, nessa área o investidor são os produtores a companhia estatal entra no jogo do etanolem posição favorecida em relação ao restante da indústria. Já anunciou US$ 1,5 bilhões de investimento em dutos e na produção para exportação. Preve-se que se exporte cerca de 500 milhões de litros de álcool até o ano que vem. E avance para 4,75 bilhões de litros em 2012 - com crescimento médio anual nos embarques de 45,5% neste período.
Outra divergência relevante apresentada pela Unica à Casa Civil foi sobre o item do projeto governamental que estabelece o controle dos contratos empresariais. Isso existiria porque o Estado, via ministérios e a ANP, pode decretar a suspensão total ou parcial - temporária - das autorizações de importação e exportação.
Além de restrições subjetivas e inócua do ponto de vista industrial, pois as usinas de álcool podem facilmente migrar para a produção de açúcar - e vice-versa - alegou-se na reunião que, na prática, a medida teria efeitos prejudiciais imediatos sobre os planos de investimentos do setor, estimados em US$ 4 Bilhões para 56 novas usinas privadas, quase todas voltadas a exportação.
O governo na reunião, exibiu consenso interno (quatro ministros referendaram o projeto final) e firme convicção das suas propsotas na cadeia produtiva do etanol. Mas Marcos Sawaya Jank, presidente da Unica acha que ainda resta espaço para negociação. Em nota enviada ao jornal argumenta: "Desde 2003, o setor de açúcar e alcool tem vivenciado um circulo vistuoso, embalado ao mercado interno, pelo veículo flexível e por uma crescente demanda externa pelo etanol. Nesse período tem prevalecido o livre mercado com mecanismos mínimos de regulação que têm funcionado, embora com alguns problemas relacionados principalmente a volatilidade de preços do produto".
"O que se coloca a partir de agora é a discussão de um novo período de expansão até 2015 (100 novos projetos estão em curso), centrado no desenvolvimento mais acelerado do mercado externo e de um mercado interno cada vez mais dominado pelo carro flexível. E para este novo ciclo - prossegue - que o governo e o setor privado estão empenhados numa discussão de instrumentos de regulação para dar segurança aos consumidores internos e externos e aos investidores na produção e logística. Trata-se de um processo recém iniciado e que haverá de ser construído de forma a garantir a sustentabilidade dessa importante e estratégica atividade econômica.
JOSÉ CASADO