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  2. Portarias e Instruções Normativas

Portarias e instruções normativas

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Publicado: 15/05/2024 Última atualização: 18/06/2026 às 15:11

PORTARIAS 

2026

PORTARIA N° 033 DE 09 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 032 DE 09 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 031 DE 02 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 030 DE 02 DE JUNHO DE 2026

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 021 DE 18 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 029 DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 028 DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA N° 026 DE 05 DE MAIO DE 2026

PORTARIA N° 025 DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 022 DE 05 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 021 DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 021 DE 18 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 020 DE 18 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 019 DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 018 DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 017 DE 07 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 016 DE 06 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 015 DE 06 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 014 DE 06 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 013 DE 06 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 012 DE 04 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 011 DE 04 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA N° 010 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 009 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 008 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 007 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 006 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA N° 005 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA N° 004 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA N° 003 DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA N° 002 DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA N° 001 DE 07 DE JANEIRO DE 2026

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