Salvador recebeu, nos dias 10 e 11 de abril, o I Seminário Baiano de Finanças Públicas, promovido pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e sua Escola de Contas. O encontro, no auditório da Desenbahia, levou aos municípios baianos esclarecimentos sobre os impactos da Reforma Tributária, entre outros temas das finanças públicas. Participaram, de forma on-line, pelo canal SEI Bahia no Youtube, representantes de mais de 60 municípios baianos.
Na abertura, José Acácio Ferreira, diretor-geral da SEI, destacou a importância de oferecer subsídios aos municípios baianos para melhor organização de suas finanças: “Precisamos educar, orientar e fornecer dados qualificados, esse é o objetivo desse evento e da publicação que estamos lançando hoje. A SEI tem indicadores, estudos e plataformas que podem subsidiar o planejamento municipal. Não podemos deixar nenhum município para trás nessa transição da reforma tributária”.
Na oportunidade, o diretor lançou a 11ª edição da revista Perfil Financeiro dos Municípios Baianos, realizada em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A edição digital da publicação está disponível no site da SEI. A publicação analisa a situação fiscal das prefeituras e traz ainda entrevista e artigos de especialistas.
REFORMA TRIBUTÁRIA
Na abertura do evento, o diretor de Informações e Sistematização Orçamentária da Seplan, César Barbosa, destacou a urgência da preparação dos municípios para a reforma tributária. “A reforma ainda mantém alguns vícios do federalismo atual, mas ela também traz uma intencionalidade de fortalecer o pacto federativo. É uma oportunidade para dar aos municípios condições de propor, financiar e executar políticas públicas”, afirmou.
O conselheiro do TCM Nelson Pellegrino, diretor-geral da Escola de Contas do TCM-BA, pontuou que “a reforma tributária é um feito histórico, ela vem no sentido de modernizar o sistema e resolver algumas questões. O Brasil é o único país no mundo que não tributa lucros e dividendos. A gente acaba punindo quem produz e acaba aliviando quem tem patrimônio”, disse. Ele destacou que a reforma ainda está sendo regulamentada e será implementada ao longo de 50 anos, com medidas progressivas.
Segundo Pellegrino, uma das ações para a adaptação dos municípios passa pela mudança de cultura quanto à cobrança de impostos. “Os municípios pequenos vivem basicamente de FPM e da cota parte do ICMS. Infelizmente, não há uma cultura de cobrança das receitas municipais, como IPTU, COSIP, taxas de resíduos sólidos etc., além de baixíssimo percentual de cobrança de dívida ativa. Então temos que buscar não só a gestão responsável, mas fazer inclusive justiça social, beneficiando as camadas populares com justiça tributária”, alertou.
Os palestrantes discutiram as mudanças trazidas pelo novo modelo tributário em fase de regulamentação. Primeiro, a simplificação do sistema tributário brasileiro, agregando o consumo e os serviços, com unificação dos impostos federais (IVA) e estaduais e municipais (IBS). Além disso, a reforma implica na mudança da tributação da origem para o destino.
O professor Francisco Lopreato, do Instituto de Economia da Unicamp, trouxe uma perspectiva crítica da transição tributária em âmbito nacional. Segundo ele, a mudança da tributação para o destino, que beneficiaria estados consumidores como os do Nordeste, terá efeitos significativos apenas no final do período de transição de 50 anos, tempo muito longo. “Há um risco de aumento das desigualdades regionais no curto prazo, já que os municípios ainda não terão os benefícios dessa nova lógica, mas perderão os mecanismos da guerra fiscal”, alertou.
Fotos: Jean Vagner/Ascom SEI
Fonte: Ascom/SEI
Data: 11/4/2025