Acesse informações sobre Territórios de Identidade, planejamento e gestão territorial, escuta social e consórcios públicos

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Abordagem Territorial na Bahia

Em dezembro de 2014, através da Lei Nº 13.214, era instituída a Política de Desenvolvimento Territorial do Estado da Bahia tendo como objetivo a promoção do desenvolvimento territorial, democrático, sustentável e solidário, através da participação social, da articulação e integração das políticas públicas e ações governamentais visando à melhoria da qualidade de vida da população. Para sua implementação, o Território de Identidade passou a ser a unidade de planejamento de políticas públicas do Estado.

Com princípios, diretrizes e objetivos declarados, está estruturado um arcabouço institucional envolvendo:

No Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica - Sepege, essas instâncias atuam como:

  • Espaços de Governança Territorial, no caso do Cedeter e dos Codeter;
  • Representante do Órgão Central de Planejamento - a Seplan, no caso da DPT, que promove a Escuta Social Territorial para o planejamento plurianual e a gestão das propostas dessa Escuta durante a execução do PPA.

São instrumentos da política territorial de grande relevância para o desenvolvimento baiano:

  • A Escuta Social, através da qual se dá a participação dos Territórios de Identidade nos Planos Plurianuais – PPA;
  • Os Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - PTDS, que norteiam as ações de participação social dos Codeter e as intervenções em prol do desenvolvimento dos Territórios;
  • Os Consórcios Públicos, que viabilizam ações com esforço cooperado de vários municípios nos Territórios, impulsionado a implementação de políticas públicas.

Conheça:

Territórios de Identidade da Bahia - Mapas e Informações

O Território de Identidade é a unidade de planejamento de políticas públicas, constituído por agrupamentos identitários municipais, geralmente contíguos, formado de acordo com critérios sociais, culturais, econômicos e geográficos, reconhecido pela sua população como o espaço historicamente construído ao qual pertencem, com identidade que amplia as possibilidades de coesão social e territorial, conforme disposto no Plano Plurianual.

Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - Cedeter

Instituído pela Lei Nº 13.214, de 29 de dezembro de 2014, é órgão de caráter consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria do Planejamento, com a finalidade de subsidiar a elaboração de propostas de políticas públicas e estratégias para o desenvolvimento territorial sustentável e solidário do Estado da Bahia.

No Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial foi criado um Comitê de Acompanhamento do Plano Plurianual – Cappa, que interage com a Seplan na formulação e no monitoramento do PPA.

Entre em contato:

Secretário Executivo: Luiz Denis Graça Soares
E-mail: luizdenis.soares@seplan.ba.gov.br
Tel. (71) 3115-3672

Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - Codeter

Instituídos pela Lei Nº 13.214 de 29 de dezembro de 2014, são fóruns de discussão e de participação social, constituídos por representantes do poder público e da sociedade civil presentes nos Territórios de Identidade, com a finalidade de promover a discussão local das ações e projetos de desenvolvimento territorial sustentável e solidário, auxiliando o Cedeter no cumprimento das suas competências previstas na Lei.

Quem é quem nos Codeter:
Composição dos Codeter:
Documentos Modelo
Documentos Institucionais

 

Instância Executiva na Seplan

A Coordenação Executiva de Planejamento Territorial e Articulação para Consórcios Públicos – CEPT é a unidade responsável por formular e implementar estratégias para o planejamento, a governança e o consorciamento para o desenvolvimento territorial, embasadas na Política de Desenvolvimento Territorial estabelecida na Lei nº 13.214, de 29 de dezembro de 2014.

Para manter ativo um relacionamento em rede atuam, em cada Território de Identidade, os Agentes de Desenvolvimento Territorial – ADT, que interagem com as representações e autoridades locais, trocam informações e encaminham orientações.

Coordenadores de Articulação Territorial, sediados na CEPT, prestam orientações e fornecem o suporte técnico e institucional para a atuação dos ADT em um determinado grupo de Territórios.

Escuta Social

A consulta à sociedade é realizada pelo Poder Executivo, diretamente ou através de órgãos colegiados, visando qualificar o planejamento e a gestão pública através da participação social.

No contexto da Política Territorial, esse processo é denominado Escuta Social Territorial e ocorre, especialmente, para os Planos Plurianuais – PPA, com consultas realizadas nos Territórios de Identidade através de reuniões ampliadas dos Colegiados Territoriais, seguidas de atividades denominadas de “devolutivas”, quando a Coordenação Executiva de Planejamento Territorial e Articulação para Consórcios Públicos – CEPT municia o Comitê de Acompanhamento do Plano Plurianual – Cappa, vinculado ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Estadual - Cedeter, de informações sobre o andamento da execução das propostas incluídas nos planos e orçamentos.

Além do histórico das ações indicadas coletivamente nos Codeter, as pro#cedeterposições têm como base os Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável – PTDS.

Em 2010 e 2013 foram promovidos Diálogos Territoriais com o objetivo de debater questões relacionadas à política territorial e seus desdobramentos no planejamento estadual, em especial nos Planos Plurianuais. A partir daí a prática das Escutas Sociais vem sendo aprimorada, sendo ampliada, em 2023 para abarcar mais dois meios de consulta, além das plenárias territoriais: os conselhos estaduais de políticas setoriais (educação, saúde, etc.) e a plataforma digital (site de registro de proposições por pessoas físicas).

Conheça melhor o histórico da Escuta Social através da Revista Diálogos Territoriais e do PPA Participativo: Registro de Uma História.

Escuta Social PPA 2024-2027

Painel da Programação da Escuta Social 2024 - 2027

Escuta Social PPA 2020-2023
 
Devolutivas PPA 2020-2023
Histórico da Escuta Social
Devolutivas PPA 2016-2019
Devolutivas PPA 2012-2015
Material Didático de Capacitações
Monitoramento Participativo da Escuta Social Territorial
Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável – PTDS

Produzidos pelos próprios Codeter nos Territórios de Identidade, os PTDS são instrumentos orientadores das estratégias e intervenções com o objetivo facilitar a articulação e a implementação de programas e projetos que viabilizem o desenvolvimento territorial sustentável.

Planos de Desenvolvimento Sustentável por Território:

Agenda de Participação Territorial

A Agenda de Participação Territorial objetiva a identificação de possibilidades de desenvolvimento das Políticas Públicas estabelecidas no PPA e Orçamentos em  parcerias com os principais espaços de governança presentes nos 27 Territórios de Identidade da Bahia, quais sejam, os Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - Codeter e os Consórcios Públicos Multifinalitários.

Esta agenda está em processo permanente de construção em conjunto com as APGs das várias secretarias e secretarias executivas dos Consórcios Públicos sob a coordenação da CEPT/SEPLAN.

Balanço Agenda de Participação Territorial 26.06.25-4.jpg

 

Consórcios Públicos

O consórcio público é uma modalidade de associação que envolve diferentes tipos de cooperação entre União, Estados e Municípios, formando uma nova organização pública, que passa a ser considerada de administração indireta dos entes consorciados. Tem como objetivo o planejamento, a regulação e a execução de atividades ou de serviços públicos de interesse comum de alguns ou de todos os entes envolvidos.

Do ponto de vista dos municípios, os consórcios contribuem para elevar as condições de realizar políticas públicas, com maior eficiência na utilização dos recursos. Possibilita, também, o fortalecimento da autonomia municipal ao ampliar a capacidade de diálogo e negociação junto aos órgãos de outros entes da Federação e entidades privadas.

No contexto da Política Territorial, a Bahia incentiva e dá suporte institucional, técnico e financeiro para a implantação de consórcios.

Consórcios por Território de Identidade

Modelos de Documentos Constitutivos e de Funcionamento Multifinalitários

Legislação

Cartilhas e Manuais

Zoneamento Econômico-Ecológico – ZEE

Esse é um zoneamento estratégico pois, ao mapear as condições ambientais e suas tendências, orienta o desenvolvimento socioeconômico sustentável, também tratado nos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável – PTDS.

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial – Cedeter participou da concepção do Zoneamento Econômico-ecológico da Bahia, iniciativa associada à política nacional de meio ambiente conforme Decreto Federal Nº 4.297/2022.

Publicações Territoriais
Sites de Interesse