Artigo apresentado no XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico debateu o papel fundamental dos consórcios públicos para a efetiva implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Intitulado “Consórcios Públicos na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, o trabalho de Ariadne Barreto, assessora da Secretaria Estadual do Planejamento, analisa os desafios e as oportunidades dessas parcerias intermunicipais no cumprimento da PNRS.
Ariadne Barreto, que é Doutora pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia e Professora da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), explica que os municípios, em especial os de pequeno porte, têm baixa capacidade técnica, financeira e operacional para implementar a PNRS, além de apresentarem dificuldades na celebração e manutenção dos consórcios, o que os prejudica na obtenção de ganhos de escala e redução dos custos da disposição de resíduos. “Ocorre que, para muitos desses municípios, as soluções consorciadas seriam uma alternativa viável para que, por meio da colaboração mútua, esses entes possuam mecanismos de realizar a gestão ambientalmente adequada de seus resíduos”, avalia.
A autora cita exemplos bem sucedidos de consórcios pelo país como o Conscensul (SE), o CIMVI (SC), o CIGRES (RS) e o CONSAB (SP). Ela destaca ainda o caso do Ceará, onde o governo do estado adotou, como política de Estado, o fomento à criação de consórcios para atuar na área de resíduos sólidos, visando a implementação da PNRS, estimulando, em especial: a elaboração dos planos, construção de cadeias produtivas locais referentes ao aproveitamento dos resíduos em processos de economia circular e educação ambiental.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Articulação para Consórcios Públicos
Os consórcios públicos são associações formadas pela União, Estados e Municípios para planejar, regular e executar atividades ou serviços públicos de interesse comum. No contexto da Política de Desenvolvimento Territorial e do fortalecimento do pacto federativo, o Governo da Bahia tem incentivado e apoiado técnica e financeiramente a criação desses arranjos cooperativos.
Atualmente, a Bahia é um dos estados mais avançados nesse modelo, com 30 Consórcios Públicos Multifinalitários. Eles atuam em áreas como gestão ambiental, manutenção de rodovias, regularização fundiária, inspeção veicular e recursos hídricos. Além deles, existem 24 consórcios de saúde, responsáveis pela gestão das policlínicas regionais, que ampliam a oferta de serviços de média complexidade no interior do estado.
Para os municípios, os consórcios são uma alternativa estratégica para aumentar a eficiência na execução de políticas públicas, otimizar recursos e fortalecer a autonomia local. O modelo também favorece o diálogo e a negociação com outros entes federativos e instituições privadas. O Governo do Estado continua investindo na capacitação de servidores e no fortalecimento da cooperação institucional para ampliar a atuação dos consórcios em novas áreas prioritárias, como a segurança pública.
O evento
Uma realização do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e da Universidade de Brasília (UnB), o XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico aconteceu de forma híbrida, com programação majoritariamente presencial na Faculdade de Direito da UnB, nos dias 21, 22 e 23 de outubro.
Desde sua primeira edição, em 2001, o CBDU tem se consolidado como o principal espaço de encontro e formulação crítica sobre o direito urbanístico no Brasil, reunindo profissionais, acadêmicos, estudantes, gestores públicos e movimentos sociais. Segundo a organização, ao longo das últimas duas décadas, o Congresso esteve atento às inflexões da conjuntura nacional e aos principais embates em torno da construção de uma política urbana democrática e emancipadora, tornando-se um espelho das transformações sociais, institucionais e normativas do país