Instrumento de planejamento que funciona como elo entre o Plano Plurianual e o Orçamento Anual definindo as metas e prioridades da Administração Pública sintonizadas com as condições econômicas e fiscais projetadas para determinado exercício.
A respectiva Lei compreende as Despesas de Capital para o Exercício Financeiro subsequente, as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disposições sobre as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
➫ LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLDO 2027
- Mensagem Nº 09/2026
- Projeto de Lei Nº 26.270/2026
- Anexo I - Prioridades
- Anexo II - Metas Fiscais
- Anexo III - Riscos Fiscais