A apresentação do marco legal da política de governança territorial foi um dos pontos da pauta da reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial (Cedeter). Os conselheiros se encontraram na manhã de hoje (17), na sala de treinamento do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A reunião teve a participação do secretário estadual do Planejamento, José Sergio Gabrielli.
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Reunião do Cedeter - 17092013[/caption]
O Cedeter é o conselho estadual, instituído pelo decreto nº 12.354/10, que se constitui em um fórum permanente de caráter consultivo e composição paritária entre poder público e sociedade civil. Sua finalidade é subsidiar o planejamento e as ações do governo nos 27 Territórios de Identidade. O marco legal apresentado no encontro de hoje é uma proposta de projeto de lei de reestruturação do conselho.
Cabe ao conselho, dentre outras atribuições, propor estratégias de implementação do Programa Territórios de Identidade e diretrizes para a elaboração dos projetos a ele relacionados. Além de efetuar os critérios de agrupamento de municípios para a formação de territórios de identidade, a partir de estudos técnicos e indicadores, realizados pelos órgãos estaduais competentes, bem como, fomentar e promover eventos que estimulem o debate, a reflexão, a compreensão e a difusão da abordagem territorial para o desenvolvimento do Estado.
CONSÓRCIOS PÚBLICOS - Durante a manhã, foram realizadas duas apresentações. O diretor de Planejamento Territorial da Secretaria do Planejamento (Seplan), Thiago Xavier, traçou um panorama dos Consórcios Públicos na Bahia, que hoje já chegam a quase 30 no Estado, entre os constituídos ou em estágio de formação com o apoio da Seplan e aqueles estruturados de forma independente do poder público estadual.
O secretário José Sergio Gabrielli defendeu o caráter multifinalitário dos consórcios. “A governança das políticas públicas tem que pensar por uma visão multidimensional”, decretou. O diretor Thiago Xavier, porém, destaca que é importante que cada um estabeleça o que será prioridade nas suas ações. Há, atualmente, na Bahia, consórcios atuando em áreas como saúde, gestão de resíduos sólidos, construção de cisternas, entre outros. Um deles, inclusive, organizou um campeonato de futebol com ampla adesão popular.
Xavier salientou ainda que a Bahia é pioneira no país em gestão ambiental compartilhada. Para tanto, a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), também presente na reunião, formou uma equipe de técnicos para dar suporte às prefeituras e consórcios.
ZONEAMENTO - O superintendente de Planejamento Estratégico da Seplan, Ranieri Muricy Barreto, foi o responsável por apresentar o Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE). Ele anunciou que em breve será lançado o edital do ZEE e serão realizadas consultas públicas. Nestas, a sociedade conhecerá a proposta do ZEE baiano e poderá fazer sugestões, as quais poderão ser incorporadas à versão final do documento.
O ZEE é um instrumento de ordenamento e gestão territorial e servirá para orientar o uso e ocupação do solo a partir da compatibilização entre os usos mais adequados para cada região e a necessidade de preservação de padrões ambientais que garantam as condições de vida das gerações futuras. O superintendente observou que um farto banco de dados ficará disponível, com informações sociais, econômicas e físico-ambientais.
