Programa de Ação para o cumprimento do Ponto Resolutivo nº 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no Caso "Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil"
Programa de Desenvolvimento Socioeconômico especialmente voltado para Santo Antônio de Jesus
Decreto Estadual nº 24.319 - 02 de fevereiro de 2026
Contexto
Em outubro de 2020, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou a sentença do caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil, reconhecendo a responsabilidade do Estado brasileiro por graves violações de direitos humanos, em decorrência da explosão ocorrida em dezembro de 1998.
Ponto Resolutivo nº 18: Estabelece a obrigação do Estado Brasileiro, de elaborar e implementar um Programa de Desenvolvimento Socioeconômico especialmente voltado para Santo Antônio de Jesus, em consulta com as vítimas e seus familiares. A Corte determinou que esse programa deve enfrentar a falta de alternativas de trabalho decente, com especial atenção à juventude e às mulheres afrodescendentes em situação de pobreza, promovendo capacitação profissional, combate à evasão escolar, fomento à inclusão produtiva e campanhas educativas sobre riscos do trabalho com fogos de artifício.
O cumprimento desse ponto da sentença insere-se no escopo das obrigações positivas dos entes federados em garantir condições dignas de vida, como preconizado pela jurisprudência da Corte, que destacam o papel do Estado na superação de desigualdades estruturais e na efetivação dos direitos econômicos e sociais por meio de políticas públicas reparadoras.
No âmbito do Governo Estadual, a estruturação do Programa foi coordenado pela Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia (SEPLAN-Ba), com apoio da Secretaria de Direitos Humanos, fundamentando-se nos princípios do planejamento participativo, nos marcos do Plano de Desenvolvimento Integrado -- PDI Bahia 2035 e no Plano Plurianual 2024-2027, que consolida as prioridades estratégicas do Governo da Bahia.
Para garantir que fosse construído com a participação daqueles que mais foram impactados pela tragédia, realizou-se a Escuta Social da população afetada em novembro de 2024, tanto de forma presencial como de forma virtual. Nesse momento, as famílias das vítimas, representantes do poder público, organizações da sociedade civil e a comunidade em geral puderam contribuir com propostas de ações para análise e incorporação ao programa. As propostas coletadas serviram como base para a formulação de projetos constituintes do Programa.
O Programa adota uma abordagem intersetorial, incorporando 35 projetos de dezessete secretarias estaduais, articuladas em torno de seis linhas de ação: Educação e Profissionalização e Prevenção; Garantia de Direitos, Assistência Social, Saúde e Segurança Alimentar e Nutricional; Inclusão Socioprodutiva e Empreendedorismo; Agricultura e Produção Rural; Tecnologia e Conectividade; Política para as Mulheres.
Em 29 de outubro de 2025, o Programa foi apresentado e entregue aos familiares das vítimas da explosão de fogos, bem como aos demais munícipes de Santo Antônio de Jesus. Ele foi oficialmente instituído em 02 de fevereiro de 2026, por meio do Decreto Estadual nº 24.319. Importante ressaltar que, não obstante sua validação e publicização, projetos poderão ser incluídos ou ajustados no decorrer da implementação do Programa.
Configura-se, assim, numa resposta estruturada e comprometida com a garantia dos direitos humanos, que não apenas atende a obrigações de caráter internacional, mas também impulsiona um modelo de desenvolvimento local baseado na justiça social, na participação cidadã e na valorização das potencialidades territoriais de Santo Antônio de Jesus e do Recôncavo Baiano.
Nos termos do artigo 2º do referido Decreto, apresentam-se, a seguir, os projetos que compõem o Programa, organizados conforme suas respectivas linhas de ação:
| Projeto 01 |
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| Projeto | Construção de creches em áreas de vulnerabilidade social |
| Secretaria Responsável | Secretaria da Educação — SEC |
| Objeto | Construção das duas creches com apoio do Governo Estadual |
| Parceiros | Secretaria Municipal de Educação |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Promover a construção, ampliação, recuperação, melhoria e gestão da infraestrutura física da rede estadual de ensino |
| Projeto 02 |
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| Projeto | Disponibilização de cotas de vagas nos Cursos da Educação Profissional para familiares das vítimas da explosão de fogos de Santo Antônio de Jesus |
| Secretaria Responsável | Secretaria da Educação — SEC |
| Objeto | Destinação de 5% das vagas de matrículas para público específico nos cursos técnicos de nível médio nas modalidades Prosub e Proeja nos editais 2026.1, 2026.2 e 2027.1 e 2027.2. |
| Parceiros | - |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Ofertar cursos técnicos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM), na forma integrada, na Rede |
| Projeto 03 |
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| Projeto | Criação de Rádio Educativa Comunitária |
| Secretaria Responsável | Secretaria da Educação — SEC |
| Objeto | Implantação de 01 Rádio Educativa Comunitária no Centro Territorial de Educação Profissional do Recôncavo integrada os cursos técnicos oferecidos. |
| Parceiros | Secretaria Municipal de Educação |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Disponibilizar conteúdos na Rádio Educadora FM e suas multiplataformas |
| Projeto 04 |
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| Projeto | Realização de Diálogos da Agenda Bahia do Trabalho Decente |
| Secretaria Responsável | Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esportes — SETRE |
| Objeto | Promover 01 evento com 50 pessoas para sensibilização e conscientização a erradicação do trabalho escravo, do trabalho infantil e riscos psicossociais nas relações de trabalho. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Difundir o Trabalho Decente incentivando sua prática |
| Projeto 05 |
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| Projeto | Modernização da Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) |
| Secretaria Responsável | Secretaria da Segurança Pública — SSP |
| Objeto | Instalação da Coordenação de Operações de Fiscalização para redução da fabricação e do comércio clandestino de artifícios pirotécnicos. |
| Parceiros | - |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Modernizar o Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP) com novos equipamentos, soluções e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) |
| Projeto 06 |
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| Projeto | "Pólvora, Só Se For Legal" — Fiscalização da Fabricação e Comercialização de Fogos de Artifício |
| Secretaria Responsável | Secretaria da Segurança Pública — SSP |
| Objeto | Realização de 04 operações de fiscalização na fabricação e na comercialização ilegal de artifícios pirotécnicos na região, promovendo a segurança. |
| Parceiros | - |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Expandir operações de vistoria e fiscalização de segurança contra incêndio e pânico |
| Projeto 07 |
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| Projeto | Apoio ao Núcleo Comunitário de Proteção e Defesa Civil — Nupdec |
| Secretaria Responsável | Superintendência Proteção e Defesa Civil — SUDEC |
| Objeto | Implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs) de atuação na prevenção, preparação, resposta e recuperação a desastres naturais ou situações de emergência, inclusive explosões. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Promover ações de prevenção e resposta aos desastres |
| Projeto 08 |
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| Projeto | Implantação do Projeto "LETRAMENTO RACIAL E DIVERSIDADE" |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais |
| Objeto | Realização de Curso de Formação e inclusão cidadã que possibilita a compreensão crítica sobre o racismo estrutural e suas manifestações nas relações sociais, nas instituições e nas práticas cotidianas, promovendo o reconhecimento e a valorização das identidades étnico-raciais e das contribuições históricas, culturais e políticas dos povos negros, indígenas e tradicionais. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Jesus |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Viabilizar ações que promovam acesso ao conhecimento relacionado a temática racial |
| Projeto 09 |
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| Projeto | Fortalecimento das Ações Protetivas do Sistema Único de Assistência Social |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social — SEADES |
| Objeto | Realização de capacitações para 100 profissionais dos serviços socioassistenciais (CRAS, CREAS, Centro POP, entre outros) |
| Parceiros | Universidade Federal da Bahia — UFBA |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Implementação da Gestão do Sistema Único de Assistência Social — SUAS |
| Projeto 10 |
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| Projeto | Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Justiça e Direitos Humanos — SJDH |
| Objeto | Oferta de 02 Cursos para 50 pessoas/cada do Sistema de Informação Para a Infância — SIPIA para Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, profissionais dos CRAS/CREAS e profissionais da educação do Território do Recôncavo. |
| Parceiros | Secretaria Municipal de Assistência Social, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual; Associação Humana Povo para o Povo Brasil; Centro de Defesa e Proteção à Criança e ao Adolescente. |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Capacitação em Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos |
| Projeto 11 |
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| Projeto | Fortalecimento do Sistema Nacional de Agravos e Notificação |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Saúde — SESAB |
| Objeto | Realização de 01 capacitação e ações permanentes de apoio técnico a rede de atenção e vigilância epidemiológica em saúde para identificação, notificação e resposta a agravos relacionados ao trabalho, com especial atenção às situações de trabalho infantil e acidentes de trabalho com fogos de artificio. |
| Parceiros | SETRE; Secretaria Municipal de Saúde; Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador. |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Intensificar as ações de comunicação em saúde voltadas para a proteção, promoção, prevenção e controle de doenças de interesse em saúde pública |
| Projeto 12 |
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| Projeto | Aperfeiçoamento da Atenção Primária à Saúde |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Saúde — SESAB |
| Objeto | Realização de 01 Oficina para qualificação do processo de trabalho para as equipes municipais de multiprofissionais (eMulti) e 01 Oficina para monitoramento e avaliação dos indicadores do processo de trabalho das equipes. |
| Parceiros | Secretaria Municipal de Saúde |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Desenvolver ações de qualificação para fortalecimento da gestão e do cuidado na Atenção Primária à Saúde (APS) |
| Projeto 13 |
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| Projeto | Aperfeiçoamento do serviço de apoio psicológico às vítimas e familiares da tragédia |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Saúde — SESAB |
| Objeto | Construção de 01 CAPS III e realização de apoio técnico e financeiro para implantação dos serviços de assistência psicossocial em saúde mental, com cofinanciamento aos CAPS II e CAPS AD. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Desenvolver ações técnicas e financeiras para o aprimoramento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) |
| Projeto 14 |
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| Projeto | Cozinha comunitária |
| Secretaria Responsável | Casa Civil (Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome) |
| Objeto | Implantação de 01 cozinha Comunitária (no mínimo). |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Apoiar o funcionamento da Rede de Equipamentos Integrados para o combate à fome (equipamentos públicos, da sociedade civil e da iniciativa privada) |
| Projeto 15 |
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| Projeto | Diagnóstico da situação nutricional das famílias |
| Secretaria Responsável | Casa Civil (Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome) |
| Objeto | Contratação de Consultoria para diagnóstico da situação nutricional das famílias de Santo Antônio de Jesus |
| Parceiros | - |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Elaborar estudos e diagnósticos da situação da insegurança alimentar na Bahia |
| Projeto 16 |
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| Projeto | Doação de alimentos |
| Secretaria Responsável | Casa Civil (Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome) |
| Objeto | Disponibilização de alimentos através de cestas para quantitativo de famílias apresentadas no diagnóstico da situação nutricional. |
| Parceiros | - |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Apoiar a realização de campanha de arrecadação e distribuição de alimentos |
| Projeto 17 |
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| Projeto | SINEBAHIA Móvel + CREDIBAHIA |
| Secretaria Responsável | Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte — SETRE |
| Objeto | Atendimento a 300 trabalhadores moradores dos bairros Irmã Dulce e São Paulo no SineBahia para intermediação de trabalho, além de mapeamento de empreendimentos e empreendedores para acessar linhas de crédito do Credibahia. |
| Parceiros | SineBahia; Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus; Instituto 11 de dezembro. |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Atendimento Itinerante ao Trabalhador Através do Sistema Público de Emprego |
| Projeto 18 |
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| Projeto | Feira de Economia Solidária |
| Secretaria Responsável | Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte — SETRE |
| Objeto | Realização da Feira de Economia Solidária e Capacitação e apoio técnico a 30 empreendedores locais para fomentar a produção local dos empreendimentos econômicos solidários (associações, cooperativas, grupos familiares). |
| Parceiros | SineBahia; Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus; Instituto 11 de dezembro. |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | - Apoiar a comercialização e a produção de empreendimentos de economia popular e solidária considerando as diversidades de gênero, raça, etnia, e dos povos e comunidades tradicionais
- Assistência Técnica e Difusão de Tecnologia para Empreendimento em Centro Público de Economia Solidária |
| Projeto 19 |
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| Projeto | Fomento à produção dos empreendedores solidários |
| Secretaria Responsável | Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte — SETRE |
| Objeto | Realização de 01 curso de cooperativismo para 40 pessoas, destinação de 10 vagas do CESOL do município para empreendedores solidários e apoio técnico a empreendedores solidários para ações de divulgação, comercialização, fomento e articulação social. |
| Parceiros | Instituto 11 de dezembro. |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Assistência Técnica e Difusão de Tecnologia para Empreendimento em Centro Público de Economia Solidária |
| Projeto 20 |
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| Projeto | Empreenda Mais Santo Antonio de Jesus — Trilha do Empreendedor |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Desenvolvimento Econômico — SDE |
| Objeto | Oferta de cursos gratuitos de capacitação empreendedora. Realização de oficinas, palestras, consultorias e atendimentos personalizados voltados ao desenvolvimento de negócios locais. Estabelecimento de parceria com SEBRAE local para para utilização de estrutura física para realização de cursos da trilha "Empreenda Mais Bahia". |
| Parceiros | Sebrae |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Apoio a Micro e Pequena Empresa |
| Projeto 21 |
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| Projeto | Consolidação do Distrito Industrial 2 de Santo Antônio de Jesus |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Desenvolvimento Econômico — SDE |
| Objeto | Fomento a implantação de indústrias que transformem o Distrito em um polo sólido e permanente de emprego e renda, com maior incentivo a absorção de mão de obra local. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Monitoramento de Empreendimento Atraído |
| Projeto 22 |
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| Projeto | Cultura em toda a Bahia: Especial — 11 de dezembro |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Cultura — SECULT |
| Objeto | Formação de 100 pessoas em projetos culturais, realização de capacitação para 20 professores/multiplicadores em linguagens artísticas; realizações de ações de orientações individualizadas a vítimas/familiares para construção de portfólio para Certificação do Programa Nacional Cultura Viva; entrega de 2 KITS LAB nas comunidades de Irmã Dulce e São Paulo. |
| Parceiros | Secretaria Municipal de Cultura de Santo Antônio de Jesus, Codeter Recôncavo/Câmara Técnica de Cultura |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | - Promover ações formativas em artes
- Requalificar espaços e equipamentos culturais com infraestrutura física e tecnológica |
| Projeto 23 |
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| Projeto | Feira de Artesanato |
| Secretaria Responsável | Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda |
| Objeto | Realização de ações de qualificação e apoio técnico para 30 artesãos/artesãs para participação de Feira de Artesanato. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Qualificar artesãs, artesãos e a produção artesanal, estimulando sua autonomia e potencializando sua certificação — SETRE |
| Projeto 24 |
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| Projeto | Fomento ao turismo local |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Turismo — SETUR |
| Objeto | Realização de capacitações e qualificações da cadeia produtiva do turismo em Santo Antônio de Jesus, com ênfase na inclusão e no desenvolvimento de competências em comunidades locais, especialmente São Paulo e Irmã Dulce, para fomentar o turismo sustentável, gerar emprego e renda direta para os moradores. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal. Associação de Guias e Condutores, CDL local. |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Capacitação de Profissional, Empresário e Gestor da Área de Turismo |
| Projeto 25 |
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| Projeto | Fomento às Compras Públicas |
| Secretaria Responsável | Secretaria da Administração — SAEB |
| Objeto | Realização de evento para MPEs locais para fomento a participação de Microempresa — ME e Empresa de Pequeno Porte — EPP nas Licitações locais do município de Santo Antônio de Jesus. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Fomentar a participação das empresas locais nas licitações de Registro de Preço |
| Projeto 26 |
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| Projeto | Programa de Incentivo à Habilitação — CNH da Gente |
| Secretaria Responsável | Departamento Estadual de Trânsito da Bahia — DETRAN/BA |
| Objeto | Concessão de habilitação gratuita para condutores de baixa renda a 50 vítimas e familiares da explosão de fogos, visando impulsionar a empregabilidade, a autonomia econômica e a inclusão social. |
| Parceiros | Secretaria da Justiça e Direitos Humanos |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Implementar o Programa CNH Social |
| Projeto 27 |
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| Projeto | Recuperação de Acesso Rodoviário |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia — SEINFRA |
| Objeto | Pavimentação do trecho: entroncamento BR 101 — Acesso ao Alto do Santo Antônio, no município de Santo Antônio de Jesus, com extensão total de 2,75 km |
| Parceiros | - |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Implementar obras rodoviárias |
| Projeto 28 |
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| Projeto | Vem pra Feira |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Desenvolvimento Rural — SDR |
| Objeto | Realização de 02 feiras municipais para 50 participantes da agricultura familiar/agroecologia; oferta de 05 cursos cursos/formação/capacitação sobre técnicas de vendas, rótulos e embalagens; concessão de 20 Selos (SIPAF) para Produtos da Agricultura Familiar; e conceder 20 Cadastro do Agricultor Familiar (CAFS5). |
| Parceiros | Coordenação Executiva do Programa Bahia Sem Fome |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | - Ampliar a capacidade produtiva e comercialização da agricultura familiar e economia solidária
- Realizar capacitação permanente para atores rurais
- Prestar apoio técnico e financeiro a empreendimentos da agricultura familiar na gestão e comercialização do produto — SDR
- Prestar serviços de assistência técnica e extensão rural — ATER |
| Projeto 29 |
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| Projeto | Rural em Festa |
| Secretaria Responsável | Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura — SEAGRI |
| Objeto | Apoio à realização estruturada e regular de 03 feiras/eventos agropecuários no município, apoiando a criação de um ambiente adequado para comercialização, exposição e networking entre produtores, consumidores e investidores. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus; Instituto 11 de dezembro; Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia — SDR |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Aperfeiçoamento do Sistema de Informação do Agronegócio |
| Projeto 30 |
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| Projeto | Aquicultura Forte |
| Secretaria Responsável | Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura — SEAGRI |
| Objeto | Identificação de áreas adequadas para implantação de tanques escavados ou tanques-rede de cultivo; realização de capacitações técnicas; definição de um plano de manejo sanitário e alimentar; viabilização da comercialização do pescado com estratégias de inclusão produtiva; estímulo ao protagonismo feminino e juvenil em cargos de gestão e operação das unidades produtivas. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus; Instituto 11 de Dezembro |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Apoio a Evento para Promoção da Aquicultura e Pesca |
| Projeto 31 |
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| Projeto | Replantação do Rio da Dona |
| Secretaria Responsável | Secretaria do Meio Ambiente — SEMA |
| Objeto | Desenvolvimento e implementação de ações de recuperação ambiental e educação em Santo Antônio de Jesus, com foco na melhoria das condições hídricas e ecológicas do Rio da Dona, incrementando a disponibilidade hídrica e da qualidade da água, visando aprimorar a qualidade de vida, a segurança alimentar e a sustentabilidade regional. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Implementação de Programa de Restauração Florestal |
| Projeto 32 |
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| Projeto | Cidadania Rural |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Desenvolvimento Rural — SDR |
| Objeto | Emissão de 200 Carteiras de Identidade Nacional no período de Fevereiro/2026 a Novembro/2026. Oportunizar a emissão de 80 Cadastros Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Emissão de 80 Cadastros Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Emissão de 20 Ids Jovens. |
| Parceiros | Secretaria de Segurança Pública e o Programa Bahia Sem Fome |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Prestar serviços de assistência técnica e extensão rural — ATER |
| Projeto 33 |
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| Projeto | Fomento a Agricultura urbana e periurbana |
| Secretaria Responsável | Casa Civil (Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome) |
| Objeto | Publicação de Edital de fomento à agricultura urbana e periurbana no município. |
| Parceiros | - |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Fomentar a Agricultura Urbana e Periurbana e o Alimenta Cidades — CASA CIVIL |
| Projeto 34 |
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| Projeto | Conecta Bahia |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação — SECTI |
| Objeto | Disponibilização de pontos elétricos e implantação de redes Wi-Fi em Santo Antônio de Jesus, com foco prioritário nas comunidades afetadas pela tragédia (como São Paulo e Irmã Dulce), e em outras comunidades tradicionais e rurais do município. |
| Parceiros | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus e Instituto 11 de dezembro |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | Implantação de Infraestrutura de Serviço com Wi-Fi |
| Projeto 35 |
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| Projeto | Mulheres Fortes |
| Secretaria Responsável | Secretaria de Políticas Para Mulheres — SPM |
| Objeto | Realização de entregas de absorventes do Programa Dignidade Menstrual. Execução de 04 ações do Projeto Cuidar de quem Cuida. Realização de atendimento com equipe especializada para mulheres em situação de violência com encaminhamento para a rede de proteção. Formação para gestão de associações e captação de recursos. Realização de 01 oficina de capacitação para agentes da rede de enfrentamento (NEAM, DPE, CRAS, CREAS e MP), e 01 oficina com Núcleo Territorial de Educação e unidades escolares do Projeto Oxe, Me Respeite nas Escolas. |
| Parceiros | Secretaria da Educação |
| Iniciativa do PPA 2024-2027 | - Capacitação com Ações Educativas na Temática de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
- Apoio a Projeto de Empoderamento e Autonomia Social das Mulheres
- Capacitação de Mulher em Situação de Vulnerabilidade Social
- Apoio a Projeto de Empoderamento Social, Econômico e Cultural das Mulheres |
Participação Social
Escuta Social
Para garantir que fosse construído com a participação daqueles que mais foram impactados pela tragédia, realizou-se a Escuta Social da população afetada em novembro de 2024, tanto de forma presencial como de forma virtual. Nesse momento, as famílias das vítimas, representantes do poder público, organizações da sociedade civil e a comunidade em geral puderam contribuir com propostas de ações para análise e incorporação ao programa. As propostas coletadas serviram como base para a formulação de projetos constituintes do Programa.
Apresentação e Instituição
Em 29 de outubro de 2025, o Programa foi apresentado e entregue aos familiares das vítimas da explosão de fogos, bem como aos demais munícipes de Santo Antônio de Jesus. Ele foi oficialmente instituído em 02 de fevereiro de 2026, por meio do Decreto Estadual nº 24.319. Importante ressaltar que, não obstante sua validação e publicização, projetos poderão ser incluídos ou ajustados no decorrer da implementação do Programa.
