A presença de eventuais terceiros (acompanhantes do PROFISSIONAL) na realização dos serviços, na condição de: ajudante, auxiliar ou outro profissional ainda que cadastrado no programa, dependerá da livre autorização do cliente.
Toda comunicação para confirmação ou cancelamento de serviços agendados será realizada via EMAIL e notificação no aplicativo.
É de responsabilidade do cliente e do profissional a verificação das mensagens recebidas via EMAIL e notificação registrada no aplicativo.
O CONTRATE.BA se exime de toda e qualquer responsabilidade pela qualidade da prestação dos serviços, por eventuais ausências ou atrasos do profissional ao serviço ou ainda por perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da relação entre cliente e profissional.
O CONTRATE.BA coloca à disposição dos Usuários “links”, “banners”, botões e ferramentas de busca que permitem ao Usuário ter acesso a páginas de Internet pertencente a terceiros (doravante, “Páginas Externas”), tudo com o fim de facilitar a busca das informações ao Usuário.
A prévia inscrição do PROFISSIONAL, sua capacitação e a disponibilização de seu nome na plataforma CONTRATE.BA não configura qualquer vínculo empregatício ou de prestação de serviço autônomo com a Administração Direta ou Indireta do Estado da Bahia ou com qualquer entidade incumbida de sua capacitação, nem gera qualquer responsabilidade, ainda que solidária ou subsidiária do Estado da Bahia com outros órgãos ou instituições públicas ou privadas que atuarem como parceiras deste programa social.
A confirmação do pré-cadastro dar-se-á através do aplicativo (CONTRATE.BA).
Apenas será aceito o cadastramento do PROFISSIONAL que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, anexar a documentação necessária e assinar o presente Termo de Uso e Responsabilidade e a Declaração específica (contida no final deste Termo), na qual constará autorização do uso de sua imagem no aplicativo e demais ferramentas do programa. O PROFISSIONAL deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de manter todos os seus dados cadastrais sempre atualizados.
A confirmação do cadastro do CLIENTE se dará, após preenchimento correto, com dados verídicos, via EMAIL e/ou notificação no aplicativo CONTRATE.BA desenvolvido para aparelhos telefônicos móveis.
O usuário cadastrado é responsável pelas informações de acesso à sua conta, e deverá informar imediatamente qualquer utilização por si não autorizada.
Haverá um único cadastro por usuário, não sendo admitida a cessão ou transferência a qualquer título a terceiros.
A SETRE poderá utilizar as informações disponibilizadas pelos seus usuários no acesso ao CONTRATE.BA para estudos, finalidades estatísticas e aprimoramento do programa.
Os usuários cadastrados no CONTRATE.BA estão cientes de que as informações fornecidas de contato serão disponibilizadas às partes envolvidas: CLIENTE e PROFISSIONAL, a fim de que seja realizado o contato direto entre estes para a contratação do serviço.
Se fazer substituir, ainda que com anuência do cliente, por outro profissional;
Fazer uso de drogas ou bebida alcoólica no local do serviço ou apresentar-se com sinais de embriaguez;
Comparecer ao serviço acompanhado de outra pessoa sem prévia autorização do cliente, ainda que seja ajudante, auxiliar ou outro profissional cadastrado no programa;
Praticar quaisquer das hipóteses de infração penal;
Apresentar declaração ou qualquer outro documento falso visando ao cadastramento ou à alteração cadastral;
Abandonar o programa sem prévio aviso.
Ter seu cadastro suspenso por 3 (três) vezes sucessivas ou 5 (cinco) intercaladas.
(critério aleatório);
Discutir, desacatar, afrontar, desrespeitar ou agir grosseiramente com clientes, colegas e/ou funcionários do programa;
Deixar de indenizar ou corrigir o dano comprovadamente provocado ao cliente e,
Utilizar expressões ou adotar comportamento preconceituoso, racista ou violento.
Não realizar o pagamento acordado com o profissional;
Utilizar expressões ou adotar comportamento preconceituoso, racista ou violento;
Ter seu cadastro suspenso por 03 (três) vezes sucessivas ou 05 (cinco) intercaladas e,
Discutir, desacatar, afrontar, desrespeitar ou agir grosseiramente com o profissional e/ou funcionários do programa.
O presente termo de responsabilidade e condições gerais de uso é de leitura obrigatória para os usuários do CONTRATE.BA, sendo necessária, para a utilização ou acesso ao portal e/ou aplicativo, a aceitação sem reservas das condições aqui estabelecidas.
Avisos e instruções publicados pelo CONTRATE.BA integrarão este termo de responsabilidade e condições gerais de uso, cabendo aos usuários observá-los e respeitá- los de maneira integral.
O CONTRATE.BA se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente termo, visando seu aprimoramento e melhoria do portal.
A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente termo de responsabilidade e condições gerais de uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Termo.
O profissional declara estar ciente de que, acaso constatada a sua não adaptação às atividades práticas e de capacitação ocupacional realizada no âmbito do programa, caberá à supervisão deste determinar o seu remanejamento para outras atividades ou o seu desligamento.
O usuário por este termo concorda e se compromete a utilizar a ferramenta corretamente, somente para os fins permitidos, em conformidade com o disposto neste termo de responsabilidade e condições gerais de uso e nos termos específicos referentes aos processos de intermediação de serviços autônomos determinados em conformidade as instruções contidas no manual elaborado pelo CONTRATE.BA, assim como não reproduzir, duplicar, copiar, vender comercializar ou revender as informações do CONTRATE.BA a qualquer título.
Sem prejuízo das restrições de uso previstas neste termo, a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao Portal, a qualquer momento e sem a necessidade de comunicação prévia.
Por questões técnicas, operacionais ou financeiras, o CONTRATE.BA poderá ser temporariamente suspenso ou definitivamente extinto, hipóteses em que os usuários serão previamente informados.
I – A manifestação de CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS é restrita apenas ao tratamento de dados de pessoas naturais determinadas, ao passo em que dados de pessoas jurídicas podem ser compartilhados, independentemente de manifestação de anuência;
II - Reconhecimento de que o ESTADO DA BAHIA, gerenciador do “CONTRATE.BA”, é ente CONTROLADOR de dados pessoais;
III – O ESTADO DA BAHIA poderá, para fins de gerenciamento dos serviços disponibilizados pelo “CONTRATE.BA”, realizar o tratamento dos dados pessoais, envolvendo coleta e compartilhamento, em sendo o caso, por meio de pessoas jurídicas de direito público e/ou privado, porventura contratadas ou conveniadas para gestão do serviço “CONTRATE.BA”, que assumem as responsabilidades de OPERADORES (AS) de dados pessoais;
IV - Para os efeitos do consentimento de tratamento, consideram-se dados pessoais informações como documento de identificação pessoal, número do Cadastro de Pessoais Físicas – CPF, RG, título de eleitor, cadastro PIS, sem prejuízo de outros dados que sejam necessários à efetivação da contratação de serviços autônomos;
V - Os dados pessoais tratados desde a etapa de coleta, somente poderão ser utilizados no âmbito do serviço “CONTRATE.BA”. Vedada a sua utilização para finalidade diversa, ressalvada manifestação expressa de consentimento neste sentido.