Declaro estar plenamente esclarecido e consciente de minha responsabilidade no uso do Sistema Contrate.Ba, comprometendo-me a:
a) não divulgar, sob qualquer forma ou meio, os dados de código de acesso, usuário e senha inerentes ou quaisquer informações de acesso restrito em qualquer módulo do Contrate.Ba, inclusive para outros funcionários da Administração.
b) não divulgar quaisquer dados individualizados dos usuários do respectivo Programa de Intermediação de mão-de-obra autônoma – Contrate.Ba, para qualquer outra finalidade que não esteja diretamente ligada à finalidade do Programa, inclusive para outros funcionários da Administração.
c) guardar sigilo e zelar pela privacidade das pessoas e fatos a elas relacionadas/listadas nesta base de dados, não divulgando, por quaisquer meios, dados ou informações contendo os nomes ou quaisquer outras variáveis que permitam a identificação de indivíduos ou que afetem a sua privacidade;
d) guardar sigilo sobre as credenciais de autenticação (código de acesso, usuário e senha) fornecidas para acesso a esta base de dados;
e) não repassar, comercializar ou transferir a terceiros as informações individualizadas em sua integridade ou qualquer parte, objeto deste termo, de qualquer forma que viole seu sigilo;
f) não disponibilizar emprestar ou permitir acesso de pessoas ou instituições não autorizadas a esta base de dados;
g) não praticar ou permitir qualquer ação que comprometa a integridade da base de dados; e
h) certificar que a sessão aberta no ambiente computacional foi finalizada e fechada, quando do término das atividades ou do afastamento do computador, e que para reaver o acesso ao sistema será necessária nova autenticação.
Por fim, declaro estar ciente e de acordo:
1. com todas as condições constantes neste termo, assumindo inteira responsabilidade pelas conseqüências legais da utilização indevida desta base de dados; e
2. que se revelar informação obtida mediante acesso aos dados informatizados do Sistema Contrate.Ba estarei sujeito às penalidades do art. 325 de Código de Penal, sem prejuízo de outras penalidades; e
3. que se inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos no sistema com o fim de obter vantagem indevida para mim ou para outrem ou para causar dano, ou modificar ou alterar o sistema sem autorização ou solicitação de autoridade competente, estarei sujeito às penalidades dos artigos 313-A e 313-B do Código Penal, sem prejuízo de outras penalidades, inclusive por outros atos praticados.
4. que a finalidade para a qual usará esta base de dados é única e exclusivamente a execução das atividades previstas no Programa de Intermediação de mão-de-obra autônoma – Contrate.Ba para beneficiários, a saber:
a. Busca de indivíduos já registrados na base do Sistema Contrate.Ba
b. Cadastramento de indivíduos não registrados na base do Sistema Contrate.Ba para possível inserção no Programa através do processo seletivo, para posterior vinculação ao Contrate;
c. Edição de dados de indivíduos registrados na base do Sistema Contrate, sempre que houver a oportunidade, quando constatada a necessidade.