07/07/2015
O secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Álvaro Gomes, elogiou a nova Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para as pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física, sancionada nesta segunda-feira (6), pela presidenta Dilma Rousseff.
O texto aprovado em junho pelo Congresso Nacional classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
Consolidação - Presidente do Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset), Álvaro Gomes disse que “o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência. E insere o Brasil entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, explica.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.
Na área de Previdência Social foi reduzido o tempo mínimo de contribuição para que a pessoa com deficiência tenha acesso à aposentadoria. Também haverá uma melhoria no atendimento para avaliação da capacidade funcional de cada pessoa.
Acessibilidade - A nova lei determina que a partir de agora 3% das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo sejam reservadas às pessoas com deficiência e que 10% das vagas em hotéis tenham acessibilidade garantida.
Para assegurar a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria das condições de calçadas, passeios, vagas em estacionamentos, obrigatoriedade de 10% da frota de carros e taxi adaptados e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
A proposta inicial da lei foi do senador gaúcho Paulo Paim, que fez um projeto de estatuto no ano de 2003. No Congresso Nacional, houve uma série de contribuições de parlamentares atuantes neste segmento, como o senador carioca Romário que foi o relator do projeto no Senado.
Oportunidade - “Depois de 12 anos temos que festejar, pois vamos ter oportunidade de ajudar a qualidade de vida de milhões de pessoas. Além disso, a nova lei vai tornar o Brasil um país mais inclusivo, igualitário e mais justo”, disse Álvaro Gomes que, como secretário de Trabalho e Esporte, elogiou ainda o aumento nos recursos para o desporto paralímpico.
Pelo texto da Lei, 2,7% da arrecadação bruta das loterias federais devem ser investidos no esporte. Atualmente, o percentual é de 2%. Deste total, o Estatuto prevê que 37,04% devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 62,96% ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB). Atualmente, o CPB recebe 15% do repasse.
Ascom Setre
07.07.2015
Antonio Luiz Diniz – DRT 1200
O texto aprovado em junho pelo Congresso Nacional classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
Consolidação - Presidente do Fórum Nacional de Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset), Álvaro Gomes disse que “o estatuto vai consolidar e fortalecer o conjunto de medidas do governo direcionadas às pessoas com deficiência. E insere o Brasil entre os países que têm legislação avançada e importante na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência”, explica.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.
Na área de Previdência Social foi reduzido o tempo mínimo de contribuição para que a pessoa com deficiência tenha acesso à aposentadoria. Também haverá uma melhoria no atendimento para avaliação da capacidade funcional de cada pessoa.
Acessibilidade - A nova lei determina que a partir de agora 3% das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo sejam reservadas às pessoas com deficiência e que 10% das vagas em hotéis tenham acessibilidade garantida.
Para assegurar a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria das condições de calçadas, passeios, vagas em estacionamentos, obrigatoriedade de 10% da frota de carros e taxi adaptados e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
A proposta inicial da lei foi do senador gaúcho Paulo Paim, que fez um projeto de estatuto no ano de 2003. No Congresso Nacional, houve uma série de contribuições de parlamentares atuantes neste segmento, como o senador carioca Romário que foi o relator do projeto no Senado.
Oportunidade - “Depois de 12 anos temos que festejar, pois vamos ter oportunidade de ajudar a qualidade de vida de milhões de pessoas. Além disso, a nova lei vai tornar o Brasil um país mais inclusivo, igualitário e mais justo”, disse Álvaro Gomes que, como secretário de Trabalho e Esporte, elogiou ainda o aumento nos recursos para o desporto paralímpico.
Pelo texto da Lei, 2,7% da arrecadação bruta das loterias federais devem ser investidos no esporte. Atualmente, o percentual é de 2%. Deste total, o Estatuto prevê que 37,04% devem ser repassados ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e 62,96% ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB). Atualmente, o CPB recebe 15% do repasse.
Ascom Setre
07.07.2015
Antonio Luiz Diniz – DRT 1200