JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA E SANCIONADA PELO GOVERNADOR RUI COSTA/ QUE INSTITUI O REFIS/ PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL/ COM REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS PELA AGERBA/ AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA/ TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA/ COM PERCENTUAL DE DESCONTO DE OITENTA POR CENTO PARA AS MULTAS LAVRADAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO/ CATORZE DE DEZEMBRO DE 2021// O VALOR REDUZIDO DA MULTA DEVE SER PAGO INTEGRALMENTE NO PRAZO DE NOVENTA DIAS// A NOVA LEI CONCEDE ANISTIA ÀS MULTAS APLICADAS A SERVIÇOS COBERTOS E NÃO COBERTOS POR TERMOS DE PERMISSÃO OU CONTRATO DE CONCESSÃO DA AGÊNCIA REGULADORA/ A EXEMPLO DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR/ INTERMUNICIPAL/ TRANSPORTE HIDROVIÁRIO E TAMBÉM MULTAS APLICADAS A MOTORISTAS NÃO LICENCIADOS///
COM INFORMAÇÕES DA SECOM BAHIA/ LEONARDO OLIVEIRA///