Publicado:
03/06/2025
Última atualização:
03/06/2025 às 10:07
Tipo
Decretos
Categoria
Documentos
Clique abaixo para acessar os decretos dos programas de incentivo à Habilitação CNH da Gente e CNH na Escola:
29/05/2025
Regulamenta o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH da Gente, instituído pela Lei nº 14.879, de 21 de março de 2025, na forma que indica.
29/05/2025
Regulamenta o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH na Escola, instituído pela Lei nº 14.879, de 21 de março de 2025, a forma que indica.
O
O