Resumo do Termo de Fomento  nº 01/2017

Processo:160216001382.
Partes: SUDESB e a Federação de Baiana de Judô.
Objeto: Apoio financeiro para fazer frente às despesas com o “FORMANDO CAMPEÕES, DESAFIO ESTADUAL POR EQUIPE E SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO”, no período de 14 e 15/02/2017. Dotação Orçamentária: Função 27/ Programa 217/ PAOE 5779/ Região Planejamento 9900/ Destinação do Recurso 0246/ Sub Função 811/ Natureza da Despesa 335041/ Tipo de Recurso Orçamentário 1. 
Valor Global: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Vigência: 30 (trinta) dias. 
Data:13/02/2016.
 Assinaturas: Elias Nunes Dourado, Diretor Geral da SUDESB e Marcelo Ornelas da Cruz França Moreira, Presidente da Federação de Baiana de Judô.

Justificativa da Inexigibilidade de chamamento publico

I - a caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
As  metas acima só podem ser realizadas pela Federação Baiana de Judô, entidade especializada com capacidade técnica referendada pela Confederação Brasileira de Judô - CBJ, como sendo a entidade que tem exclusividade para a realização de eventos desta natureza. 
II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
A entidade demonstra capacidade técnica para a execução do objeto, em observância a IN STN nº 01/1997, art. 4º, II, uma vez que vem realizando outros eventos de forma eficiente prestando contas de forma regular, conforme declaração às fls106. Alem disso, possui espaços apropriados para a realização das atividades programadas e possui toda a documentação legal exigida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 17.091 de 05 de outubro de 2016. Conforme anteriormente afirmado é entidade que tem exclusividade para a realização de eventos desta natureza de acordo com a declaração da Confederação Brasileira de Judô – CBJ.

 III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto
O valor previsto teve como referência a descrição detalhada dos serviços a serem contratados, acompanhado de 3 orçamentos pormenorizados, sendo definindo os métodos e prazos de execução do objeto a ser contratado, conforme planilha comparativo de preços. 
Vale ressaltar que a realização desta parceria encontra-se em consonância com a Ação Orçamentária 5779 - Promoção de Eventos Esportivos de Alto Rendimento, que tem por finalidade apoiar o esporte de alto rendimento por meio da promoção de eventos, através das federações e entidades esportivas.
Pode-se, portanto, em atendimento á Res.TCE nº144/2013, art.3º,VIII, observar a relação de casualidade nas metas a serem alcançadas por este projeto e o compromisso  nº 11   “Fomentar o Esporte de  Alto Rendimento , com apoio de Atletas e Paratletas”.

A Lei Federal nº 13.019/2014 – conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – estabelece um novo regime jurídico aplicável às parcerias firmadas entre a Administração Pública e o Terceiro Setor.

O art. 17 do indigitado diploma legal define que:

Art. 17.  O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (g.p.)

Ademais, a referida lei dispõe sobre a regulamentação da matéria dentro das competências de cada ente federado, consoante se depreende do teor do art. 20, parágrafo único, nos seguintes termos:

Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei. (grifamos).

No âmbito do Estado da Bahia, o Decreto nº 17.019 de 05 de outubro de 2016 regulamenta a aludida lei, disciplinando a celebração de parcerias entre as organizações da sociedade civil e os órgãos estaduais – inclusive autarquias, com aplicabilidade a partir da data de sua publicação na imprensa oficial, vale dizer, 06/10/2016.

Conclui-se, pois, que as parcerias firmadas a partir da acenada data entre os órgãos estaduais e as entidades do Terceiro Setor devem ser submetidas aos comandos normativos acima expostos, precedidas, inclusive, de chamamento público. Entretanto, a autarquia poderá se valer de inexigibilidade do procedimento se restar comprovado nos autos a sua caracterização, conforme determina o art. 9º, §5° do edito estadual.

Nesse sentido, a declaração da Confederação Brasileira de Judô, constante à fl. 72, afirma o seguinte:

“Afirmamos que a Federação Baiana de Judô é a única instituição autorizada pela Confederação Brasileira de Judô a realizar Eventos da modalidade Judô no Estado da Bahia ” (grifos postos).

Através do despacho lavrado às fls. 102/105 o Assessor Chefe da ASTEC destaca que:

“(...) a referida Federação é a única que tem o reconhecimento da Confederação Brasileira de Judô – CBJ, portanto é entidade autorizada legalmente na Bahia para realização de eventos nesta área” (...) “Para a realização desse Projeto será necessária a disponibilização do apoio financeiro desta autarquia para contratação de serviços de infraestrutura, credenciamento, cerimonial, premiação, sonorização e iluminação” (...) ”no valor de R$ 300.000,00 “(trezentos mil reais. (grifamos).

Por fim, cumpre observar que a finalidade precípua da SUDESB é a de fomentar o desporto e o lazer no Estado da Bahia, promovendo práticas esportivas de diversas espécies. Por conta disso, entende-se que tal incumbência engloba o apoio a iniciativas como a aqui proposta.

No caso, constata-se que a reivindicação de auxílio para a consecução do projeto originou-se da Organização da Sociedade Civil, portanto, o instrumento jurídico adequado para formalizar a pretensa cooperação é o TERMO DE FOMENTO, em consonância com o art. 17 da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c o Decreto Estadual nº 17.091/2016.