Resumo do Termo de Fomento  nº 21/2017

Processo:1602170014530. 

Partes: SUDESB e a Federação de Baiana de Ciclismo-FBC. 

Objeto: Apoio financeiro para fazer frente às despesas com o “V DESAFIO OGGI ALTO PARAGUAÇU XCM”, nos dias 09 e 10/09/2017, por meio de inexigibilidade de chamamento público com base nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014, conforme justificativa expressa no site desta Autarquia.

Dotação Orçamentária: Função 27/ Programa 217/ PAOE 5779/ Região Planejamento 9900/ Destinação do Recurso 0246/ Sub Função 811/ Natureza da Despesa 335041/ Tipo de Recurso Orçamentário 

Valor Global: R$ 59.650,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais). 

Vigência: 30 (trinta) dias.

Data:31/08/2017. 

Assinaturas: Elias Nunes Dourado, Diretor Geral da SUDESB e Orlando Carl Schimidt Júnior, Presidente da Federação de Baiana de Ciclismo.

Inexigibilidade de chamamento público – Justificativa

I - a caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 

Trata-se de um evento de Ciclismo da modalidade moutain bike válido pelo ranking estadual  e nacional  de XCM  e que consolida o município de Mucugê como maior polona prática desta modalidade. Com a supervisão técnica da Confederação Brasileira de Ciclismo, o evento acontecerá no município de Mucugê nos dias 09 e 10 de setembro de 2017, com a participação de 500 atletas de diversos estados do Brasil, com um público estimado de 2000 pessoas durante toda a competição considerando os familiares dos ciclistas, moradores locais e visitantes. 
As metas acima só podem ser realizadas pela FBC – Federação Baiana de Ciclismo, que é a única entidade com Exclusividade e reconhecida pela CBC-Confederação Brasileira de Ciclismo, conforme Declaração de Exclusividade às fls. 83.
A Federação Baiana de Ciclismo-FBC é a instituição que tem como finalidade promover, regulamentar e dirigir a nível estadual a prática das modalidades desportivas propostas neste projeto de ciclismo, representando a Administração Publica no interesse do fomento do desporto junto a população e demais organizações desportivas onde se encontram filiadas.
O art. 31 da Lei 13.019/2014 preceitua:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.

Nessa justificativa possibilitou-se a inexigibilidade de chamamento público por inviabilidade de competição da citada Federação, conforme acima previsto legalmente, tendo em vista que a mesma constitui entidade especifica representativa do Estado na modalidade esportiva  no projeto em questão.

II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
A entidade demonstra capacidade técnica para a execução do objeto, em observância a IN STN nº 01/1997, art. 4º, II, uma vez que vem realizando outros eventos de forma eficiente prestando contas de forma regular. Alem disso, os espaços são apropriados para a realização das atividades programadas e toda a documentação legal exigida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 17.091 de 05 de outubro de 2016. Conforme afirmado no parágrafo anterior, esta Federação é a única entidade responsável por promover o Ciclismo no Estado da Bahia, em suas modalidades: Ciclismo Estrada, Ciclismo Moutain Bike (Cross Country, Maratona e Down Hill), Ciclismo Pista e Bicicross (BMX), bem como eventos que envolva o uso de bicicletas, de acordo com a declaração às fls. 31.

III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto
O valor previsto teve como referência a descrição detalhada dos serviços a serem contratados, acompanhado de 3 orçamentos pormenorizados, sendo definindo os métodos e prazos de execução do objeto a ser contratado, conforme planilha comparativo de preços constante ás fls. 77. 
Vale ressaltar que a realização desta parceria encontra-se em consonância com a Ação Orçamentária 5779 - Promoção de Eventos Esportivos de Alto Rendimento, que tem por finalidade apoiar o esporte de alto rendimento por meio da promoção de eventos, através das federações e entidades esportivas.
Pode-se, portanto,em atendimento á Res.TCE nº144/2013, art.3º,VIII, observar a relação de casualidade nas metas a serem alcançadas por este projeto e o compromisso  nº 11   “Fomentar o Esporte de  Alto Rendimento , com apoio de Atletas e Paratletas”.
Constatada a regularidade dos autos, autorizo a emissão do Termo de Fomento, por meio de inexigibilidade de chamamamento público.

Em, 30.08.17

Elias Nunes Dourado
Diretor Geral da Sudesb