Resumo do Termo de Fomento  nº 02/2017

Processo:1602170004047. 
Partes: SUDESB e a Federação de Baiana de Ciclismo-FBC. Objeto: Apoio financeiro para fazer frente às despesas com o projeto “5ª NOITE DO PERRENGUE”, nos dias 11 e 12 de março do corrente ano. Dotação Orçamentária: Função 27/ Programa 217/ PAOE 5779/ Região Planejamento 9900/ Destinação do Recurso 0246/ Sub Função 811/ Natureza da Despesa 335041/ Tipo de Recurso Orçamentário 1. Valor Global: R$ 19.894,00 (dezenove mil, oitocentos e noventa e quatro reais). Vigência: 40 (quarenta) dias. Data:10/03/2017. Assinaturas: Elias Nunes Dourado, Diretor Geral da SUDESB e Orlando Carl Schimidt Júnior, Presidente da Federação de Baiana de Ciclismo.

JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO

I - a caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 

As metas acima só podem ser realizadas pela FBC – Federação Baiana de Ciclismo, que é a única entidade reconhecida pela CBC-Confederação Brasileira de Ciclismo, e responsável por promover o Ciclismo no Estado da Bahia, em suas modalidades: Ciclismo Estrada, Ciclismo Moutain Bike (Cross Country, Maratona e Down Hill), Ciclismo Pista e Bicicross (BMX), bem como eventos que envolva o uso de bicicleta.

II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
A entidade demonstra capacidade técnica para a execução do objeto, em observância a IN STN nº 01/1997, art. 4º, II, uma vez que vem realizando outros eventos de forma eficiente prestando contas de forma regular, conforme declaração às fls. 54. Alem disso, possui espaços apropriados para a realização das atividades programadas e toda a documentação legal exigida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 17.091 de 05 de outubro de 2016. Conforme afirmado no parágrafo anterior, esta Federação é a única entidade para a realização de eventos desta natureza.

III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto
O valor previsto teve como referência a descrição detalhada dos serviços a serem contratados, acompanhado de 3 orçamentos pormenorizados, sendo definindo os métodos e prazos de execução do objeto a ser contratado, conforme planilha comparativo de preços constante.. 

Vale ressaltar que a realização desta parceria encontra-se em consonância com a Ação Orçamentária 5779 - Promoção de Eventos Esportivos de Alto Rendimento, que tem por finalidade apoiar o esporte de alto rendimento por meio da promoção de eventos, através das federações e entidades esportivas.

Pode-se, portanto,em atendimento á Res.TCE nº144/2013, art.3º,VIII, observar a relação de casualidade nas metas a serem alcançadas por este projeto e o compromisso  nº 11   “Fomentar o Esporte de  Alto Rendimento , com apoio de Atletas e Paratletas”.

A Lei Federal nº 13.019/2014 – conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – estabelece um novo regime jurídico aplicável às parcerias firmadas entre a Administração Pública e o Terceiro Setor.

O art. 17 do indigitado diploma legal define que:

Art. 17.  O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho PROPOSTOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL que envolvam a transferência de recursos financeiros. (g.p.)

A referida lei dispõe, também, sobre a regulamentação da matéria dentro das competências de cada ente federado, consoante se depreende do teor do art. 20, parágrafo único, nos seguintes termos:
Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei.

No âmbito do Estado da Bahia, o Decreto nº 17.019 de 05 de outubro de 2016 regulamenta a aludida lei, disciplinando a celebração de parcerias entre as organizações da sociedade civil e os órgãos estaduais – inclusive autarquias, com aplicabilidade a partir da data de sua publicação na imprensa oficial, vale dizer, 06/10/2016.

Conclui-se, pois, que as parcerias firmadas a partir da acenada data entre os órgãos estaduais e as entidades do Terceiro Setor devem ser submetidas aos comandos normativos acima expostos, precedidas, inclusive, de chamamento público. Entretanto, a autarquia poderá se valer de inexigibilidade do procedimento se restar comprovado nos autos a sua caracterização, conforme determina o art. 9º, §5° do edito estadual. Nesse sentido, a declaração da Confederação Brasileira de Ciclismo constante às fls. 39 afirma o seguinte:

[...] “A Confederação Brasileira de Ciclismo declara para os devidos fins e a quem interessar possa que a FBC - FEDERAÇÃO BAIANA DE CICLISMO (...)” “é filiada a esta entidade, SENDO A ÚNICA ENTIDADE RECONHECIDA PELA CBC E RESPONSÁVEL POR PROMOVER O CICLISMO NO ESTADO DA BAHIA EM SUAS MODALIDADES”.(sem grifos no original).

Através do despacho lavrado às fls. 87/88 o Assessor Chefe da ASTEC destaca que:

[...] “a entidade demonstra capacidade técnica para a execução do objeto, em observância a IN STN nº 01/1997, art. 4º, II, uma vez que vem realizando eventos similares de forma eficiente nos últimos anos, prestando contas de forma regular. Vale salientar que a referida Federação é a ÚNICA QUE TEM O RECONHECIMENTO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE CICLISMO, E RESPONSÁVEL POR PROMOVER O CÍCLISMO NO ESTADO DA BAHIA”.(sem grifos no original).

Por fim, cumpre observar que a finalidade precípua da SUDESB é a de fomentar o desporto e o lazer no Estado da Bahia, promovendo práticas esportivas de diversas espécies. Por conta disso, entende-se que tal incumbência engloba o apoio a iniciativas como a aqui proposta.

In casu, constata-se que a reivindicação de auxílio para a consecução do projeto originou-se da FBC - FEDERAÇÃO BAIANA DE CICLISMO, fls. 01, portanto, o instrumento jurídico adequado para formalizar a pretensa cooperação é o TERMO DE FOMENTO, em consonância com o art. 17 da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c o Decreto Estadual nº 17.091/2016.