Resumo do Termo de Fomento  nº 03/2017
Processo:1602170003857. Partes: SUDESB e a FBM - Federação Baiana de Motociclismo. Objeto: Apoio financeiro para fazer frente às despesas com o “CAMPEONATO BRASILEIRO DE ENDURO DE REGULARIDADE – ETAPA BAHIA – VII RALLY TRANSBAHIA”, no período de 31/03/2017 a 02/04/2017. Dotação Orçamentária: Função 27/ Programa 217/ PAOE 5779/ Região Planejamento 9900/ Destinação do Recurso 0246/ Sub Função 811/ Natureza da Despesa 335041/ Tipo de Recurso Orçamentário 1. Valor Global: R$ 150.296,00 (cento e cinquenta mil, duzentos e noventa e seis reais). Vigência: 40 (quarenta) dias. Data:30/03/2017. Assinaturas: Elias Nunes Dourado, Diretor Geral da SUDESB e José Carlos Ribeiro da Conceição, Presidente da FBM.

Justificativa de Inexigibilidade chamamento publico para  a realização do “CAMPEONATO BAIANO DE ENDURO DE REGULARIDADE  - ETAPA BAHIA – VII RALLY TRANSBAHIA.
I - a caracterização da situação fática e seu enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
Trata-se do Projeto “CAMPEONATO BAIANO DE ENDURO DE REGULARIDADE  - ETAPA BAHIA – VII RALLY TRANSBAHIA” que prevê 03 dias de prova, observando o seguinte roteiro:
•	1º dia – vistorias técnicas econfirmação de inscrições; 
•	2ª dia - largada na cidade de Senhor do Bonfim, fazendo o primeiro roteiro com destino a Jaguarari, retornando para Senhor do Bonfim. 
•	3ª dia - largando de Senhor do Bonfim com destino a Campo Formoso, pernoitando em Senhor do Bonfim.
As  metas acima só podem ser realizadas pela FBM - Federação Baiana de Motociclismo, entidade especializada com capacidade técnica referendada pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM, possuindo plena capacidade técnica para organizar, realizar e supervisionar todos os Campeonatos de Motociclismo, no Estado da Bahia, no corrente ano.
II - a razão da escolha da organização da sociedade civil;
A entidade demonstra capacidade técnica para a execução do objeto, em observância a IN STN nº 01/1997, art. 4º, II, uma vez que vem realizando outros eventos de forma eficiente prestando contas de forma regular. Alem disso, possui espaços apropriados para a realização das provas programadas e possui toda a documentação legal exigida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 17.091 de 05 de outubro de 2016. Conforme anteriormente afirmado, é entidade que tem plena capacidade técnica para a realização de eventos desta natureza de acordo com a declaração da Confederação Brasileira de Motociclismo  – CBM às fls. 58.

 III - a justificativa do valor previsto para a realização do objeto
O valor previsto teve como referência a descrição detalhada dos serviços a serem contratados, acompanhado de 03 (três) orçamentos pormenorizados, sendo definindo os métodos e prazos de execução do objeto a ser contratado, conforme planilha comparativo de preços constante ás fls. 67 e 68. 
Vale ressaltar que a realização desta parceria encontra-se em consonância com a Ação Orçamentária 5779 - Promoção de Eventos Esportivos de Alto Rendimento, que tem por finalidade apoiar o esporte de alto rendimento por meio da promoção de eventos, através das federações e entidades esportivas.
Pode-se, portanto,em atendimento á Res.TCE nº144/2013, art.3º,VIII, observar a relação de casualidade nas metas a serem alcançadas por este projeto e o compromisso  nº 11   “Fomentar o Esporte de  Alto Rendimento , com apoio de Atletas e Paratletas”.

Constatada a regularidade dos autos, autorizo a emissão do Termo de Fomento, por meio de inexigibilidade de chamamento público.
Em, 27.04.17

Elias Nunes Dourado
Diretor Geral da Sudesb