Ações e projetos como a ‘Caravana de Direitos Humanos’
e o ‘Plantão Integrado dos Direitos Humanos’, Neojiba e Projeto Axé
mobilizam redes de agentes públicos e da sociedade civil, garantem direitos a
populações vulneráveis e coíbem discriminações e violações de direitos
Fortalecer a cidadania de baianas e baianos. Esta é a missão que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH efetiva através de projetos como a Caravana de Direitos Humanos, o Plantão Integrado dos Direitos Humanos, o Proteja, Neojiba e Projeto Axé. Ou ainda, defendendo o consumidor, a partir do Procon-Ba. Crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+ e pessoas idosas estão entre os públicos priorizados pela pasta.
Em 2024, foram mais de 24 mil atendimentos em 16 Caravanas de Direitos Humanos nos territórios de identidade, com investimento de quase R$3 milhões. Vários parceiros institucionais e da sociedade civil são articulados no esforço de promover cidadania e formação em direitos humanos; orientação/atendimento sobre reconhecimento de paternidade e mudança de prenome, nome e gênero; negociação de dívidas; resolução de conflitos; além da emissão de documentos básicos (RG e Certidão de Nascimento), Passe Livre e CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista.
No âmbito do Programa Bahia Pela Paz, Salvador teve edições especiais da Caravana com mais de 4 mil atendimentos. Os bairros de Águas Claras, Liberdade, São Caetano e Paripe receberam a ação e vão ser contemplados com unidades do ‘Coletivos Bahia Pela Paz’, principal estratégia do BPP para a prevenção da violência letal a partir da promoção do desenvolvimento social e humano. O equipamento integra iniciativas nas áreas do esporte, cultura, lazer, profissionalização, empreendedorismo e redução de riscos e danos. Em Jequié, a Caravana foi direcionada ao Movimento dos Atingidos por Barragens, com mais de 2,8 mil atendimentos.
Já a prevenção, defesa e monitoramento de violações de direitos se dá pelo Plantão Integrado dos Direitos Humanos com mobilização e atendimentos em eventos que têm grande circulação de pessoas e potenciais riscos de transgressões de direitos. Denúncias são acolhidas e encaminhadas, conforme a natureza da violação. Em 2024, foram investidos mais de R$ 800 mil na iniciativa, que contabilizou 2.643 registros no Carnaval de Salvador. A maior incidência delas envolveu crianças e adolescentes em situações de trabalho infantil (76,5%), semelhante à Micareta de Feira de Santana, com 57% dos casos da mesma tipologia. No São João, foram registradas 148 ocorrências, incluindo trabalho infantil, vulnerável desacompanhado, dificuldade de acessibilidade e trabalho análogo à escravidão. Cachoeira (61%) liderou o ranking, seguida de Cruz das Almas (24%) e Amargosa (15%).
O Plantão inclui uma articulação interinstitucional da SJDH com a Secretaria de Segurança Pública – SSP, que resultou na capacitação de mais de 20 mil Policiais Militares. A formação é parte das ações preventivas da SJDH e tem o objetivo de potencializar as estratégias de enfrentamento às violações de direitos e de risco social em situações de grandes aglomerações.
Para proteger direitos de crianças e adolescentes, a SJDH mantém parcerias com projetos importantes como o Proteja, o Projeto Axé e o Neojiba. Nesse eixo, a SJDH e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CECA) articularam a realização da 11ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a participação da Bahia na 12ª Conferência Nacional correlata, em Brasília.
Com o Neojiba (Núcleos Estaduais de Orquestras Juvenis e Infantis da Bahia), só bons resultados. Em 17 anos de atuação, o programa propiciou o desenvolvimento de mais de 30 mil jovens (6 a 29 anos), e seus familiares, pelo ensino e prática musical. Mantém hoje, 2,3 mil integrantes diretos em 13 Núcleos, e 4,5 mil indiretos em ações de apoio a iniciativas musicais parceiras. No Projeto Axé, a SJDH investiu R$ 8,3 milhões para atender 600 crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, risco social e situação de rua; pós-cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade e internação; e cumprimento de medida socioeducativa de meio aberto.
Em novembro, a SJDH abriu as portas do Proteja – Centro Estadual de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência. Uma equipe multidisciplinar (serviço social, psicologia, direito e pedagogia), acolhe o público infantojuvenil, da capital e do interior, que teve seus direitos violados. A parceria com a OSC Humana Povo Brasil envolve R$2,7 milhões para atender, por ano, 400 crianças nessa situação. Em maio, a SJDH fortalece o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – 18 de Maio” com a distribuição de material informativo da campanha “Respeito é nosso Direito” para toda a rede do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
Migrações, tráfico humano e trabalho análoga à escravidão
A Política Estadual de Migrações, Tráfico Humano e Trabalho Escravo é articulada pela Coordenação do Núcleo de Enfrentamento a esses crimes (NETP/SJDH). Em 2024, foram monitoradas seis operações de fiscalização de trabalho análogo ao escravo e o pós-resgate de 178 pessoas, incluindo duas mulheres vítimas de exploração sexual na Bélgica, que já estão ocupando postos de trabalho na Bahia. A assistência consiste em apoio psicossocial, capacitação profissional e assistência jurídica. Segundo a OIT cerca de 2,4 milhões de pessoas, por ano, são vítimas do tráfico humano. O crime movimenta 32 milhões de dólares, atrás apenas do tráfico de drogas e contrabando de armas.
Em janeiro, o Governo do Estado realizou o evento “Coetrae/BA 15 anos: Seminário do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”. Coordenada pela SJDH a Coetrae-Ba (Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia) conta atualmente com 30 membros, sendo 10 secretarias de Estado, 9 instituições federais e do sistema de justiça e 11 organizações da sociedade civil.
No atendimento a migrantes, a SJDH viabilizou a participação de delegadas/os e convidadas na 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (2ª Comigrar), em Brasília-DF. As/os representantes foram eleitas/os na I Conferência Estadual (1ª Comigrar) que, coordenada pela SJDH, reuniu 225 representantes de Organizações Não Governamentais e 70 imigrantes de 17 nacionalidades. Para atuar no enfrentamento do problema, a SJDH se uniu à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) e ao Ministério Público do Trabalho e capacitou 150 profissionais municipais da Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Anualmente, o Núcleo investe também no fortalecimento da campanha nacional ‘Coração Azul’, reforçando o combate ao tráfico de pessoas.
Foram investidos mais de R$153 milhões em iniciativas nas diversas áreas em benefício das pessoas com deficiência. Entre elas, a emissão gratuita da CIPTEA, que garante atenção integral a pessoas com transtorno do espectro autista, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados. A SJDH investiu quase R$1 milhão no fortalecimento de 12 Organizações da Sociedade Civil e na aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva para projetos em defesa do segmento. Além disso, a pasta integrou a missão brasileira em visita à Espanha para pesquisar tecnologias assistivas e de acessibilidade e conhecer soluções modernas que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à garantia de acessibilidade para essas pessoas.
Na V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em abril, a Bahia aderiu ao ‘Viver sem Limite II – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência’. Coordenado pela Sudef/SJDH, o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (CGEPD), promoveu uma ampla agenda no ‘Setembro Verde’. A campanha, instituída pela Lei nº 14.560/23, visa dar visibilidade à pauta e propor a reflexão sobre as ações efetivas para promover inclusão, cidadania, respeito e oportunidades para o segmento. A programação do mês incluiu o lançamento da Central de Atendimento à Pessoa com Deficiência no SAC do Shopping Salvador.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE/2023) aponta que 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais sofrem com algum tipo de deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial, múltipla ou quando há associação de duas ou mais deficiências, correspondendo a 8,9% da população dessa faixa etária. Com 5,8 milhões de pessoas nessa condição, o equivalente a 10,3% do total, o Nordeste foi a região com maior percentual de população com deficiência registrada no estudo. Deste total 1,5 milhão está na Bahia.
Direito do Consumidor – O acesso à justiça, através do Procon-Ba, órgão da SJDH, contabilizou mais de 70 mil atendimentos ao consumidor, com orientações sobre direitos dos consumidores, reclamações sobre violações e infrações nas relações de consumo, conciliações, mediações e solução de conflitos, além de renegociação de dívidas. As principais reclamações e demandas dos consumidores estão ligadas a serviços financeiros e essenciais (água, luz e gás) e telecomunicações. Também foram realizadas mais de 70 operações de fiscalização.
A SJDH atua na gestão e coordenação de três Programas de Proteção de responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC: o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte (Provita); o Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM); e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).
O governo estadual renovou o convênio com o governo federal para execução do Provita (36 meses), com R$ 12.5 milhões, sendo R$ 5.1 milhões do Estado, representando um acréscimo de 143% de recursos. O novo convênio do PPDDH teve ampliação dos investimentos em torno de 330%, passando o valor global de R$ 3.2 milhões para R$ 13.9 milhões, para 36 meses. Já o PPCAM tem um convênio vigente (2020 até 2025), com investimento estadual de R$ 2.4 milhões e total de R$ 8.4 milhões. Atualmente, estão em situação de proteção 39 pessoas do Provita, 31 crianças e adolescentes do PPCAAM e 96 defensores do PPDDH, totalizando 166 vidas em proteção.
Em outubro, a SJDH assinou parceria com o Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia (GAPA Bahia), visando ao funcionamento do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT (CPDD/LGBT). A parceria conta com R$ 6.3 milhões para dar continuidade às ações intersetoriais, voltadas à garantia dos direitos humanos da população LGBTQIAPN+. O Centro funciona no ‘Casarão da Diversidade’, no Pelourinho e, desde que foi inaugurado, em 2018, já realizou mais de 10 mil atendimentos e acolhimentos.
As paradas e marchas também são espaços de acolhimento, onde se desenvolve principalmente o letramento e o combate à LGBTfobia, com distribuição de material educativo ligado à identidade de gênero, designação biológica, construção social e sexualidade. Campanhas em datas referenciadas também são disseminadas para conscientizar sobre a proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+, como por exemplo, o Dia da Visibilidade Trans, em janeiro e o mês do Orgulho LGBTQIAPN+ em julho, ou o 28 de junho (Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+), reforçando a luta contra o preconceito e violência em relação ao segmento. A SJDH apoiou a realização do Encontro Nacional LGBTI+ do Movimento Negro Unificado (MNU) em Salvador.
A SJDH atua na garantia de direitos de povos e comunidades tradicionais, incluindo a defesa do direito à terra e ao território. A pasta integra o Grupo de Trabalho (GT) para construção de soluções pacíficas em regularizações fundiárias e elucidações de conflitos de terra, que envolvam o segmento.
Em maio, a SJDH apoiou a realização do ‘I Encontro Regional e Interinstitucional de Políticas para Indígenas com Deficiência’, na Aldeia Reserva da Jaqueira, localizada na Terra Indígena Coroa Vermelha, em Santa Cruz Cabrália. Cerca de 130 pessoas participaram da atividade, que teve o objetivo de dialogar sobre as ações voltadas para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, levando em consideração as necessidades dos povos indígenas, tendo como destaque o enfrentamento ao capacitismo e outras violações de direito.