24/01/2024
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia, através da Procuradoria Administrativa, realizou uma reformulação em seu site institucional que agora disponibiliza informações detalhadas sobre a nova Lei de Licitações e Contratos.
Foi criada dentro da parte “Orientações Jurídicas”, a pasta Repositório da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 9.433/2005, uma estrutura organizada para facilitar o acesso às informações, e para este novo espaço foram migradas as pastas anteriores ‘Minutas de Editais, Termos e Modelos’ e ‘Matrizes de Instrumentos Convocatórios’, bem como, as subpastas ali existentes. Também foi criada a pasta Repositório da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei nº 14.634/2023, com duas subpastas ‘Legislação’ e ‘Minutas de Editais, Termos e Modelos’.
Depois das novas mudanças, dentro da subpasta ‘Legislação’, os interessados encontrarão hiperlinks que direcionam para as Leis e Decretos relacionados as recentes regras: Lei Federal Nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.634/2023 e Decreto nº 22.416/2023. Já na subpasta ‘Minutas de Editais, Termos e Modelos’, serão adicionadas minutas de Termos de Referência, Contratos dentre outros documentos que serão produzidos e que tratam da nova lei.
Entre as mudanças mais significativas, a PGE-BA já disponibilizou no site as MINUTAS de documentos essenciais, incluindo Termos de Referência para Serviços SEM Dedicação Exclusiva de Mão de Obra e Aquisições de Bens, além de Contratos para Serviços SEM Dedicação Exclusiva de Mão de Obra e Aquisições de Bens. Esses documentos podem ser encontrados no caminho "Orientações Jurídicas > Repositório da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei nº 14.643/2023 > Minutas de Editais, Termos e Modelos > Termos de Referência e Contratos".
As minutas foram apresentas no processo 006.0419.2023.0032452-20 (e-PA: 2023.8.01.00005535), mediante PARECER-PA-NLC-857-2023 de autoria das procuradoras do estado Mariana Caribé de Almeida, Mariana Cavalcante Tannus Freitas, Patrícia Lima Doria e Verônica Santos de Novaes Menezes, chancelado pela Procuradora Chefe da PA Eliane Andrade Figueiredo. Documento este que também foi lançado no site em Jurisprudência Administrativa Selecionada.
Novas informações
Hoje também foi disponibilizado no site o PARECER PA-NLC-828-2023, de autoria da procuradora do estado Cristiane de Araújo Góes Magalhães, no qual foi atribuído caráter uniforme ao entendimento, conforme art. 88, IV, alínea “r”, do Regimento aprovado pelo Decreto nº 11.738/2009 c/c o art. 9º, I do Decreto nº 11.737/2009, através do DESPACHO DE QUALIFICAÇÃO Nº PA-003-2024, expedido pela Procuradora Chefe da PA Eliane Andrade Figueiredo. (006.0419.2023.0010980-09)
O parecer tem como objetivo orientar a Administração na instrução dos processos licitatórios em sua fase preparatória, focando no controle prévio de legalidade. Vale ressaltar que o documento não abrange aspectos não jurídicos, como os de natureza técnica, mercadológica ou de conveniência e oportunidade. Além disso, restringe-se aos certames nos quais são adotadas as modalidades pregão ou concorrência, com critério de julgamento baseado no menor preço ou maior desconto, para aquisições de bens ou contratação de serviços em geral, excluindo obras e serviços de engenharia. Junto com o parecer, foi apresentado um check list dos elementos instrutórios.
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia reforça seu compromisso em disponibilizar informações transparentes e relevantes, fortalecendo a governança jurídica e contribuindo para a eficiência e legalidade nos processos licitatórios e contratuais. Os interessados podem acessar o site oficial da PGE-BA para explorar as novas funcionalidades e documentos disponíveis.