Regência legal:
Esta licitação obedecerá as disposições da Lei estadual nº 9.433/05 (alterada pelas Leis nº 9.658/05 e nº 10.697/08), das normas gerais da Lei federal nº 8.666/93, da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, do Decreto estadual nº 12.366/10 (alterado pelo Decreto nº 14.537/13), da Lei estadual nº 12.949/14, do Decreto estadual nº 15.219/14, da Instrução SAEB/SEFAZ nº 001/15, da Instrução SAEB nº 014/2014, e a legislação pertinente, especialmente a Instrução SAEB nº 005/11 (retificada pela Instrução nº 006/11 e alterada pela Instrução nº 008/14), e a Instrução nº ( X ) 009/2012, 012/2012 e 004/2013 - Transporte.
Data do Pregão:
Recebimento das propostas: das 09:00 horas do dia 06/07/2015 às 09:00 horas do dia 08/07/2015
Início da sessão pública: às 11:00 horas de Brasília do dia 08/07/2015
Objeto:
Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços Terceirizados de Transporte.