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01_lei_estadual_11.352_LEI_DAS_EFAS.PDF
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02_Lei_Estadual_11.362_Lei_do_Cooperativismo.PDF
Nenhuma Descrição Associada
03_Lei_Estadual_12.362_Lei_dos_Juros_Zero_para_Agrifam.PDF
Nenhuma Descrição Associada
04_Lei_Estadual_12.368_Lei_de_Economia_Solidaria.PDF
Nenhuma Descrição Associada
05_Lei_Estadual_12.372_Lei_de_ATER.PDF
Nenhuma Descrição Associada
06_Lei_Estadual_12.910_Lei_Estadual_das_Terras_Quilombolas_Fundos_e_Fechos_de_Pastos.PDF
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07_Decreto_10.543_Isencao_ICMS_para_PAA.PDF
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08_Decreto_12.444_Isencao_de_ICMS_para_o_PNAE.PDF
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09_Decreto_14.338_Bahia_Cooperativa.PDF
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