Projetos do Governo do Estado são aprovados na Assembleia Legislativa
Foi aprovado na noite de ontem, por meio de acordo entre as lideranças da Assembleia Legislativa da Bahia, dois projetos de lei do Governo do Estado que estimulam o desenvolvimento da agricultura familiar e prorroga por tempo indeterminado o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).
Para receber os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que chegam a R$ 500 milhões, os produtores deveriam estar adimplentes junto às instituições financeiras, o que impedia que 130 mil agricultores em todo o estado tivessem acesso ao crédito.
No entanto, a Lei Federal de nº 11.775, de setembro de 2008, instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
Solução – O secretário do Planejamento, Walter Pinheiro, explica que "a solução encontrada para viabilizar o repasse da verba aos produtores inadimplentes foi encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autoriza o pagamento de 1% do saldo devedor dos produtores, viabilizando assim a prorrogação do saldo devedor e o acesso ao crédito", diz.
Também foi aprovado o projeto de lei que modifica o tempo de vigência do Funcep de 2010 para um prazo indeterminado.
Deste modo, o fundo continuará sendo um dos importantes instrumentos para viabilizar à população o acesso a níveis dignos de subsistência, a partir da aplicação de recursos em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população carente.