Minicurso de Direito Público debate eficiência na gestão administrativa da Bahia Pesca
Com objetivo de debater a eficiência e a gestão dos atos administrativos, a Bahia Pesca, vinculada à Secretaria Estadual da Agricultura (Seagri), realizou nesta quinta-feira (11), o Minicurso Direito Público. Voltado para profissionais de contabilidade, finanças, administração, equipe técnica e estudantes de direito, o evento reuniu 60 pessoas no auditório da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), na Ondina, Salvador. Entre os temas abordados os participantes obtiveram informações sobre procedimentos legais quanto às despesas públicas, fiscalização e aprovação de contas pelos órgãos competentes, além da repercussão dos atos administrativos em Sociedade de Economia Mista.
“A Bahia Pesca S/A entende como compromisso institucional organizar, estruturar e disciplinar a Gestão da Administração Pública, tendo por objetivo a prestação de um serviço público eficiente e qualificado”, pontuou o presidente da empresa, Cássio Peixoto, na ocasião, representado pelo Chefe de Gabinete, Sérgio Oliveira, que fez a abertura do evento acompanhado pelos palestrantes Milton Pedreira, Ednaldo Moura e Fábio Gouveia.
As modalidades licitatórias, motivação administrativa à luz da Lei 9.433/2005, dispensa e inexigibilidade de licitação foram analisados pelo Assessor Jurídico da Bahia Pesca, Ednaldo Mouta durante o evento que contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Secretaria da Fazenda (Sefaz). “A realização de um minicurso como esse aponta para uma visão estratégica do funcionamento de um ente público e responsabilidade de gestão”, disse Mariza Santos de Andrade, representante do TCE, lembrando que dirigentes e funcionários precisam estar atentos a requisitos como economicidade, legalidade dos atos além de presteza, perfeição e rendimento funcional do agente público para o alcance de resultados positivos em conformidade com as leis.
Para o advogado e consultor em Direito Público, Milton Pedreira, “a eficiência é um princípio fundamental da seara administrativa, mas precisa ser desempenhada de acordo com os ditames legais para salvaguardar os dirigentes e as empresas e, ao mesmo tempo, atender às demandas da comunidade”. Por isso, o Assessor Especial da Bahia Pesca e mestre em Ciências Jurídico Empresariais, Fábio Gouveia debateu temas relacionados à Lei Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), requisitos e formalidades para estabelecimento de Convênios e Contratos Administrativos e formação de processos.
Fonte:
ASCOM BAHIA PESCA
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