Autorização do Uso de Bem Público

Autorização do Uso de Bem Público

A autorização de uso de bem público é um ato administrativo que permite a ocupação temporária e precária de nossos espaços por terceiros, seguindo rigorosos critérios técnicos e legais. Para acessar a íntegra dos processos mencionados, utilize o número de referência disponível nos extratos no portal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-BA).