Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Autoriza a criação de via exclusiva de Prioridade de Acesso e Travessia, denominada “Acesso Prioritário”, a ser utilizada no Serviço Público de Transporte Hidroviário de Navegação Marítima Interior de Passageiros e Veículos, no Sistema Ferry Boat e lanchas que ligam Salvador à Mar Grande e vice e versa.