Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Regulamenta o Art. 28 do Decreto nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, para dispor sobre a documentação mínima necessária para emissão ou renovação do Certificado de Registro Cadastral – CRC de operadores do SHI – Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia.