Publicado:
23/03/2020
Última atualização:
31/10/2025 às 09:12
Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Dispõe sobre a aplicação das providências emergenciais para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 estabelecidas no Decreto Estadual nº 19.550, de 19 de março de 2020.
Res162020[1].pdf
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