Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Dispõe sobre medidas normativas complementares a cargo da AGERBA, estabelecidas na Lei nº 14.392, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado ao pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA.