Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Disciplina a aplicação da metodologia de revisão da Margem Bruta - MB da tarifa de distribuição de gás canalizado prevista no Contrato de Concessão e os procedimentos a serem adotados pela Concessionária para o encaminhamento de informações e documentos necessários para a definição da Margem Bruta.