Tipo
Legislações
Categoria
Resoluções
Autoriza a Concessionária Litoral Norte S.A, o reajuste de 8,7% (oito inteiros e sete décimos por cento) das Tarifas Básicas de Pedágio, a serem cobradas na Praça de Pedágio BA-099, em conformidade com o constante no Processo Administrativo AGERBA nº 0901130126119 e 0901130129835 (apenso) e de acordo com a tabela em anexo.